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    Licença para matar: Brasil é vice-campeão mundial na violência contra jovens'

    Licença para matar: Brasil é vice-campeão mundial na violência contra jovens

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Taxa de Violência contra os Jovens no Brasil é a segunda maior do Mundo

    De acordo com relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, divulgação em 4/9/14) o Brasil é o vice-campeão mundial no número de homicídios de jovens de zero a 19 anos: mais de 11 mil foram assassinados no nosso país em 2012 (ano em que o Brasil teve quase 57 mil óbitos intencionais). Nesse item só perdemos para Nigéria. Quanto à taxa por 100 mil habitantes, o Brasil é o 6º colocado (17 para 100 mil). Na sua frente estão El Salvador (27), Guatemala (22), Venezuela (20), Haiti (19) e Lesoto (18). No planeta, 95 mil crianças e adolescentes foram assassinados em 2012 (12% no território brasileiro); 90% das mortes globais ocorreram em países com renda média ou baixa (América Latina, Caribe e África). Causas: alta da criminalidade, o crescimento da desigualdade, acesso fácil a armas de fogo, maior consumo de drogas e aumento da população jovem; o jovem negro tem três vezes mais chance de ser morto que um branco.

    Por que somos como somos? O Estado brasileiro (imperial), criado em 1822, nasceu geneticamente contaminado, posto que reprodutor do totalitarismo e absolutismo colonial, guiado pela coerção dos excluídos e segregados do Estado de direito, que permitia e sempre permitiu o genocídio herdado da metrópole parasita e sanguinária, criadora de uma filosofia e de uma máquina mortífera até hoje em pleno vigor no Brasil (e, a rigor, em toda a América Latina).

    Não é por acaso que o Brasil é o 12º país mais violento do planeta (29 assassinatos para cada 100 mil pessoas) e vice-campeão mundial (em números absolutos) na violência contra os jovens (sobretudo negros e pardos). Há uma verdade histórica que parece incontestável: não se implanta um país violento e corrupto da noite para o dia; não se constrói um país subdesenvolvido (composto em quase sua totalidade - ¾ da população - de analfabetos funcionais) com uma só canetada. Mesmo depois da independência, os donos do poder (sectários do parasitismo e da malevolência) não rechaçaram a "normalidade" da escravidão e da servidão, que acabou justificada pela teoria de que o crescimento econômico do país (sempre do país, nunca dos donos do poder) dependia do parasitismo fulcrado no trabalho escravo.

    Foi dessa maneira que elaboramos nossa primeira Constituição (1824), que era, ao mesmo tempo e paroxalmente, liberal e escravocrata. Tratava-se de uma doutrina nitidamente retrógrada, ultrapassada, espoliadora e sanguessuga, que não apresentava nenhuma dissonância com o que ocorria na colônia extrativista nem com o que se passa hoje no nosso país (ainda sob o império do neocolonialismo).

    A estrutura do poder colonial, sob o mando dos senhores de engenho, tirânico, absolutista e indiscutivelmente despótico, sofreu um processo de transubstanciação (como diz Foucault) ano momento em que se converteu em poder imperial (veja Luís Mir, Guerra civil, p. 46), depois em poder republicano e, desde 1985, em poder da falida e corroída redemocracia (que ainda retrata a era contemporânea brasileira, já exaurida e exangue, indicando a carência de uma nova era). Da sociedade imoral escravocrata e disciplinadora colonial (sobre a transição das sociedades disciplinares para as de controle veja Foucault, Vigiar e punir) passamos para a sociedade de controle dos segregados e excluídos, regido pela coerção e o genocídio, desses que são considerados homo sacers (veja Agamben), ou seja, gente inimiga que pode ser destruída (exterminada) impunemente (em regra impunemente), consoante o diabólico funcionamento da máquina de moer carne e ossos.

    Não existe solução de continuidade (interrupção) entre o exercício do poder de controle colonial e imperial. Tampouco desapareceu a lógica e filosofia do genocídio com a república (1889) ou mesmo com a redemocratização (1985). A relação de todos os poderes com os marginalizados (negros, índios, brancos pobres etc.) sempre foi estabelecida sobre as bases da mortífera violência. A mão disciplinadora e controladora do senhor de engenho é a mesma dos posteriores agentes de segurança: "quando não anulam a resistência do indivíduo que somente pode ocupar uma única posição, a de servil e submisso, o abatem como inimigo (como homo sacer), com o máximo de letalidade imaginável" (Luís Mir, citado, p. 46).

    O extermínio criminoso, ignominioso e massivo dos jovens (especialmente quando a cor da pele é preta ou parda), em pleno século XXI, nada mais representa que a continuidade operativa da máquina da escravocracia, devidamente planejada, calibrada e dominada pelos donos do poder, que controlam não somente os lugares onde os excluídos devem permanecer senão também o grau de escolaridade e de desenvolvimento econômico dos quais eles podem desfrutar. "A máquina de dominação dos senhores de escravos foi absorvida pelo poder imperial [depois pelo poder republicano e, hoje, pelo poder da redemocracia]: a consequência disso [até hoje] é que este tem que enfrentar e reprimir um crepitar permanente de rebeliões e desordens sociais [geradas muitas vezes pela própria irresignação dos rebelados frente ao exercício totalitário e desigual do poder de controle dos dominantes], que antes [na colônia] era de competência e custo dos senhores de escravos" (Luís Mir, citado, p. 47). É nisso que reside a castração ab initio, por meio da violência, da (ainda hoje impossível) pluralidade existencial ou mesmo da pacificação. Se hodiernamente o Brasil é um dos países mais violentos do planeta, é preciso reconhecer que essa realidade não representa nada mais que fruto do que sempre plantamos. Quem planta mal, como se sabe, colhe o amargo (a violência, o genocídio estatal, o extermínio). "Combata fogo com fogo e tudo que restará serão cinzas" (Abigasil van Buren, americana, colunista). "A segurança só para alguns é, de fato, a insegurança para todos" (Nelson Mandela, sul-africano, político).


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    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes|Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
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    Análise do Art 2º do CTB

    Análise do Art 2º do CTB

    Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 2º

    São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. 


    Comentários

        O artigo 2º estabelece o que são “vias terrestres”, a partir da relação de quais são os locais que se enquadram nesta categoria. Na verdade, a definição de via só é encontrada no Anexo I do CTB ("superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central"), que também diferencia as vias urbanas das rurais:

    Exemplo de Via Terrestre

    - via urbana - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;

    - via rural - estradas e rodovias.

        A disposição deste artigo vai além da descrição do que são “vias terrestres”, mas dá reforço ao entendimento de que “as vias terrestres abertas à circulação”, regidas pelo Código de Trânsito, são apenas as chamadas “vias públicas”, pois elas terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição (competência territorial) sobre elas, ou seja, não há como conceber a incidência da legislação de trânsito a vias particulares ou áreas internas, de propriedade privada, já que não há circunscrição dos órgãos de trânsito naquele espaço. É um equívoco imaginar o exercício de “meia competência”: que o órgão de trânsito possa aplicar uma multa de trânsito em uma área privada, mas não possa regulamentar, planejar, operar o trânsito e implantar sinalização naquele espaço.

        É exatamente por este motivo, que se tornou necessária a inclusão do parágrafo único, para estabelecer duas exceções:

    1) no caso das praias abertas à circulação pública, a expressa previsão decorre do fato de que a área física ocupada pela praia não se confunde com a geometria de uma via: não há pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central (elementos constituintes de seu conceito); apesar disso, toda vez que for possível circular na praia, o usuário estará sujeito às regras de trânsito;

    2) a caracterização de “condomínio” é dada pela Lei n. 4.591/64, que assim dispõe: 

    Art. 1º. As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

    § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. 

    § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

        O § 2º, acima destacado, demonstra que as vias internas, construídas no terreno que comporta o condomínio, são de propriedade proporcional de cada unidade autônoma. Por isto é que tais espaços tiveram de ser mencionados, pois, sendo áreas privadas, a rigor do artigo 1º do CTB, não estariam sujeitas à legislação de trânsito (este é mais um ponto de apoio para a ideia de que o CTB somente se aplica a “vias públicas”, posto que, se assim não o fosse, as vias internas de condomínios não precisariam estar expressamente previstas como exceção).

        Outra explicação necessária, a este aspecto, é que a exceção aqui apontada refere-se às superfícies caracterizadas como vias e não a qualquer área interna, isto é, não se trata de aplicar o CTB nas garagens e áreas destinadas à locomoção dos veículos dentro de um condomínio, mas aos espaços devidamente projetados, com pista de rolamento, calçada e outros elementos constitutivos, que se diferem das “vias públicas”, apenas pelo fato de serem “particulares” (a própria sinalização de trânsito ali implantada depende de prévia aprovação do órgão de trânsito - artigo 51 do CTB).
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    Polícia Federal: Cespe/UnB organizará Concurso para 600 vagas

    Polícia Federal: Cespe/UnB organizará Concurso para 600 vagas

    Segundo órgão, edital deve ser publicado até 25 de setembro


    A Polícia Federal informou que o Cespe/UnB será a organizadora do próximo concurso do órgão para 600 vagas de agente de Polícia Federal. A PF divulgou a informação na sua página oficial do Facebook.

    Segundo a PF, a publicação do extrato de dispensa de licitação no "Diário Oficial da União" deve ocorrer nos próximos dias. O concurso foi autorizado por meio da portaria nº101, publicada no DOU em 27 de março deste ano.



    Os candidatos devem ter nível superior e carteira nacional de habilitação na categoria “B”.

    O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado à existência de vagas na data de nomeação; e à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.


    O edital deve ser publicado até o dia 25 de setembro.

    O último concurso para o cargo foi realizado em 2012. Foram oferecidas 500 vagas e o salário foi de R$ 7.514,33.

    Fonte: Com informações do G1

    PRF Nomeará Agentes Administrativos na próxima segunda-feira (15/09)

    PRF NOMEARÁ AGENTES ADMINISTRATIVOS NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (15) 

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) nomeará, na próxima segunda-feira (15), os 216 aprovados no último concurso para o cargo de agente administrativo. A autorização do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (08) e possibilita a lotação dos agentes em todos os estados e no Distrito Federal.


    Após a nomeação, os candidatos terão o prazo de 30 dias para apresentarem-se nas Superintendências Regionais, localizadas nas capitais dos estados para onde concorreram. Além dos documentos e exames admissionais, os novos agentes deverão apresentar atestado de saúde física e mental emitido por médico oficial vinculado a qualquer esfera do serviço público - federal, estadual, municipal ou das forças armadas.

    Ao todo, foram quase 260 mil inscritos neste certame, que foi o segundo concurso que a PRF realizou para a atividade meio. O primeiro foi em 2012 e preencheu 71 vagas de agentes administrativos, na sede central da instituição, em Brasília-DF. 

    Com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, a remuneração pode chegar a R$ 3.945,17, dependendo da avaliação de desempenho.

    Segue abaixo a lista dos exames médicos que deverão ser entregues no dia da posse, conforme Portaria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal nº 151, de 11 de dezembro de 2012 (http://goo.gl/QfI25b):

    Hemograma completo e VHS;
    Glicemia de jejum;
    Perfil lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídios);
    Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);
    Tipagem sanguínea – ABO e Fator Rh;
    Ureia;
    Creatinina;
    V.D.R.L (Sorologia para Lues);
    Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro);
    Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);
    Exame parasitológico de fezes; e
    Eletrocardiograma de repouso (com laudo).

    Análise do Art 1º do CTB

    Análise do Art 1º do CTB


    Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º

    O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

    § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

    § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

    § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

    § 4º (VETADO)

    § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

    Comentários: 

        O artigo 1º do CTB trata, justamente, da sua aplicabilidade, limitando a área de incidência da lei. Assim, podemos dizer que o Código de Trânsito Brasileiro rege a utilização, de qualquer forma, das VIAS PÚBLICAS.

    Trânsito congestionado - Normal nas grande cidades brasileiras

        Embora não tenha sido utilizada a expressão "vias públicas" na redação do artigo 1º, preferindo o legislador o termo "vias terrestres abertas à circulação", é lícito entender que eles se equivalem, de forma que somente se aplicam as regras de trânsito, instituídas pela lei, às "superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central" (conceito de via, segundo o Anexo I), quando elas estiverem inseridas no contexto de bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, da Lei n. 10.406/02 (Código Civil).
        
        Bem por essa razão, foi necessária a inclusão, no parágrafo único do artigo 2º, das vias internas pertencentes a condomínios, numa clara exceção à regra, a fim de que a lei também pudesse ser aplicada, especificamente, a estas vias particulares.
        
        Desta forma, entendo que o Código de Trânsito NÃO SE APLICA a vias particulares ou áreas internas, como propriedades privadas, estacionamentos de supermercados, shoppings e congêneres, muito embora as regras nele estabelecidas possam ser usadas, nestes locais, como referência, por exemplo, na implantação da sinalização de trânsito ou na orientação de tráfego.

        O conceito de trânsito, consignado no artigo 1º, § 1º, do CTB, é apresentado, de maneira mais sintética, no Anexo I: “movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres”. Em ambas as definições, verificamos que, diferentemente do que muitos imaginam, trânsito não traduz apenas a idéia de movimento, mas abrange também a imobilização na via.

        O § 2º traz o que podemos denominar de “princípio da universalidade do direito ao trânsito seguro”, uma vez que cria um direito aplicável a todos, indistintamente, o que não significa, entretanto, que, por ser direito, não represente igualmente uma obrigação, pois a segurança do trânsito depende, logicamente, de uma participação de toda a sociedade, não sendo possível esperar que apenas os órgãos e entidades de trânsito se responsabilizem pela garantia a esse direito. Neste sentido, vale lembrar que a segurança do trânsito está inserida no campo da segurança pública, prevista no artigo 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e RESPONSABILIDADE de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”

        No § 3º, merece realce a palavra “objetivamente”, tendo em vista que a responsabilidade objetiva do Estado possui um significado jurídico próprio, que podemos sintetizar da seguinte forma: a Administração pública é responsável civilmente pelos danos causados aos cidadãos, toda vez que houver uma relação de causalidade entre o prejuízo causado e a ação ou omissão do órgão público, independente de culpa ou dolo (intenção na produção do resultado).

        Por último, destaca-se a disposição do § 5º, que é repetida posteriormente, no § 1º do artigo 269 (“A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”), o que demonstra a constante preocupação do legislador em vincular as atividades de trânsito, de forma abrangente, à garantia do direito ao trânsito seguro.

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    Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto

    Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg


    O clamor popular pedia o regime fechado para Suzane Richthofen (por ter participado do assassinato dos seus pais). A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto. Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar onde está (no regime fechado). Mas quem determina o regime de cumprimento da pena de prisão: é a Justiça ou o preso?

    Suzane Von Richthofen

    Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado (está com medo de ser agredida, disse). Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

    Já existe uma decisão judicial permitindo a progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Juridicamente falando, por ora, é essa decisão que manda. Ela deve ser cumprida. Mas houve recurso do Ministério Público contra essa progressão. O recurso ainda se encontra na Vara das Execuções de Taubaté.

    A juíza vai reexaminar o caso. De duas uma: ou mantém o regime semiaberto, ou muda sua decisão, revogando-a (com isso, a condenada ficará no regime fechado onde se encontra e onde ela mesma manifestou interesse em permanecer).

    Se a Justiça determinar que o regime é o semiaberto, a condenada terá que ser transferida para estabelecimento penal adequado a esse regime. Não poderá ficar no regime fechado. Havendo decisão judicial, é ela que prepondera sobre a vontade do condenado, que não tem o direito, pela lei, de escolher o regime de cumprimento da pena.

    O promotor do caso, com base em laudos médicos,  diz que Suzane não tem condições psicológicas para a progressão. É isso que a Justiça deve, agora, examinar e decidir. Claro que vai levar em conta também a manifestação de vontade da condenada, mas a decisão final é da Justiça (não do condenado).

    Se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa não pode ficar no regime fechado. Isso seria um desvio de execução e tem implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país).


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    Pesquisa aponta para a desmilitarização da PM

    Pesquisa aponta para a desmilitarização da PM

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
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    Pesquisa feita com policiais de todo o país, divulgada em 30/7/14 (veja UOL), revelou que a maioria (77,2%) diz ser a favor da desmilitarização da PM. Ainda segundo o estudo, um terço dos policiais brasileiros (34,4%) pensa em sair da corporação na qual trabalham. A insatisfação é muito grande.

    Formatura Polícia Militar-RJ

    Perguntados se, caso pudessem escolher, optariam novamente pela carreira na sua corporação, 43,7% falaram que sim; 38,8% responderam que não. Sobre as dificuldades que enfrentam na rotina de trabalho, mais de 80% deles citaram baixos salários, leis penais que consideram "inadequadas", contingente policial insuficiente, falta de uma política de segurança pública e formação e treinamento insuficientes.

    O estudo foi realizado com 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todos os Estados. Foi promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (veja UOL).

    Em relação à formação, 37,5% dos policiais tiveram de seis a 12 meses de aulas durante curso para ingressar na corporação; 34,2% tiveram de três a seis meses. Outros números: 73,7% são a favor da desvinculação do Exército; 93,6% acreditam que é preciso modernizar os regimentos e códigos disciplinares; 86,7% são favoráveis ao direito à sindicalização e de greve; para 87,3%, o foco de trabalho da Polícia Militar (PM) deveria ser reorientado para proteção dos direitos da cidadania; 66,2% acreditam que as carreiras policiais não são adequadas da maneira como estão organizadas; 80,9% acreditam que as polícias deveriam ser organizadas em carreira única, com ingresso por meio de concurso público; 58,3% acreditam que a hierarquia nas polícias provoca desrespeito e injustiças profissionais.

    Mais números relevantes: 86,2% afirmam que a gestão deve ser mais eficiente; 65,9% disseram ter sofrido discriminação por serem policiais; 59,6% afirmaram já ter sido humilhados ou desrespeitados por superiores; 43,2% acham que policial que mata um criminoso deve ser premiado e inocentado pela Justiça; 83,7% afirmaram que um policial que mata suspeito deve ser investigado e julgado; 99% apontam os baixos salários; 98,2% o treinamento e formação deficientes; 97,3% o contingente policial insuficiente e a falta de verbas para equipamentos e armas. Foram citadas ainda as leis penais inadequadas (94,9%) e a corrupção nas polícias (93,6%).

    O quadro é trágico. Os policiais não estão satisfeitos com seus salários, nem com suas instituições e muito menos com sua preparação para o exercício da profissão (isso contribui muito para sua própria letalidade, que faz parte do genocídio estatal brasileiro). A sociedade tampouco está satisfeita com os policiais (de acordo com todas as pesquisas).

    O distanciamento entre a polícia e a sociedade, sobretudo a mais carente, é abismal. Seguimos o modelo militarizado de polícia (criado na Europa no século XVIII, pela burguesia ascendente ao poder). O que funciona, no entanto, é a polícia comunitária, a única que viabiliza impulsionar atividades de participação cidadã na polícia e, reciprocamente, promover atividades de intervenção preventiva policial no entorno social.

    Sem uma mudança radical de pensamento os policiais continuarão incrementando (ora como autores, ora como vítimas) os números da máquina de moer carne humana gerenciado pelo genocídio estatal brasileiro, que foi estruturado para fomentar a destruição massiva recíproca entre todas as classes sociais desfavorecidas pelas desigualdades brutais entre elas (de renda, de riqueza, de acesso ao ensino de qualidade, de qualidade de vida, de cultura, de patrimônio familiar, ética, autocontrole, equilíbrio emocional etc.).

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    PUBLICADA NOMEAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

    PUBLICADA NOMEAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

    Hoje, dia 25 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União portaria PRF nº 226/2014 nomeando 500 candidatos habilitados no concurso para o cargo de policial rodoviário federal. 

    Relembramos que o candidato deve se apresentar, a partir de hoje, na Sede da Superintendência Regional na qual foi lotado, munido dos seguintes documentos:

    a) Atestado Médico (validade 30 dias)
    b) Cópia autenticada da cédula de identidade;
    c) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com categoria no mínimo B;
    e) Cópia autenticada do diploma de Curso Superior;
    f) Cópia autenticada do Certificado de Reservista (sexo masculino);
    g) Cópia autenticada do Título de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral;
    h) Comprovante do PIS/PASEP;
    i) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, ou se casado(a) cópia autenticada da Certidão de Casamento;
    j) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos, caso haja;
    k) Comprovante dos dados bancários, com a especificação da agência e do tipo de conta;
    l) Comprovante da tipagem sanguínea – ABO e fator Rh;
    m) Comprovante do primeiro emprego. Se INSS, apresentar cópia autenticada da Carteira de Trabalho. Se egresso do serviço público, apresentar Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição;

    As autenticações poderão ser realizadas pela própria PRF, desde que o candidato apresente os documentos originais. O candidato também deve levar informações acerca de seus bens e valores para o preenchimento de declaração de bens em seu nome no ato da posse.

    Placa de Sinalização tem Significado Confuso no Município do Rio de Janeiro

    Placa de Sinalização tem Significado Confuso no Município do Rio de Janeiro

    André Azevedo: Policial Rodoviário Federal, Especialista em Legislação de Trânsito.
    Acessar Perfil

    Essa placa forma um conjunto de placas idênticas que foram colocadas ao longo de uma via, no Rio de Janeiro. O objetivo seria "melhorar a fluidez da via" em horário escolar (há uma escola privada de renome nesse local).

    Pois bem, em minha visão o que ocorre é uma confusão do Órgão Executivo de Trânsito Municipal entre os conceitos de ESTACIONAMENTO e PARADA.

    A diferença entre ESTACIONAMENTO e PARADA está no tempo. Enquanto o estacionamento refere-se à imobilização por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque, a parada possui como limite máximo o ato de embarcar ou desembarcar. A placa em questão proíbe o estacionamento, portanto deveria valer a regra do art. 47 CTB.

    A despeito do previsto no art. 24, III, CTB, há um balizamento legal que órgão executivo de trânsito municipal deve observar, in casu, especialmente a segunda parte do art. 47 do mesmo diploma, o qual destaca que o embarque e desembarque não deve interromper ou perturbar o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

    Quando fica estabelecido um lapso temporal específico, além da orientação de "pisca alerta ligado", o órgão inova na utilização de equipamento destinado a outros fins e "institucionaliza" o estacionamento em fila dupla!!!

    Essa postura poderia nos remeter a alguns séculos atrás, quando o modelo de administração era chamado patrimonial. Naqueles sombrios tempos o governante confundia o público com o privado e, não raro, privilegiava seus apadrinhados. Para beneficiar escolas privadas, que deveriam prover estacionamentos próprios ou áreas privadas destinadas à parada, "empresta" o espaço público e reduz a fluidez da via em 50%. Tudo em nome do "ordenamento do trânsito".

    Placa de Sinalização no Rio de Janeiro-RJ