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    PRF prende acusados de atirar em Policial da Corporação.

    PRF prende acusados de atirar em Policial da Corporação.
    Veículo que conduzia os indivíduos foi abordado no Posto PRF de Santa Terezinha do Itaipú-PR

    Dois acusados de terem atirado contra um PRF durante abordagem no posto de fiscalização da BR-277 em Laranjeiras do Sul, no centro do estado, no início de setembro foram presos em Santa Terezinha de Itapu, no oeste, na noite de segunda-feira (29). Segundo os PRF´s, os homens, de 36 e 39 anos, seguiam com outro, que apresentou documentos falsos.

    Suspeitos foram presos no Paraná
    A tentativa de homicídio foi praticada no dia 9 de setembro, quando dois agentes tentaram abordar um veículo suspeito de estar transportando drogas. Depois de atirar contra um dos policiais, o motorista conseguiu fugir a pé abandonado o carro com cerca de 180 kg de maconha. Ferido no olho esquerdo, o policial foi socorrido e levado ao hospital, mas acabou perdendo a visão.
    Além de um revólver encontrado do painel do automóvel, no celular de um dos suspeitos havia fotos de outras armas e até de uma criança posando com uma espingarda. Contra dois dos ocupantes do carro havia mandados de prisão expedidos. Um deles é fugitivo da Colônia Penal de Piraquara e responde por roubo de caixa eletrônico e o outro por tráfico de drogas e por porte ilegal de armas.

    Logo após, em fiscalização realizada na BR-277, nas proximidades de Matelândia, PRF´s abordaram outros dois elementos em um carro. Através do auxílio do escâner da Receita Federal, localizado na Ponte da Amizade, foi encontrado um revólver escondido no compartimento do freio de mão. A PRF suspeita que a dupla tenha ligação com os outros três detidos em Santa Terezinha de Itaipu. Todos foram levados para a delegacia da PF em Foz do Iguaçu.

    Polícia Federal: Publicado Edital para 600 Vagas

    Polícia Federal: Publicado Edital para 600 Vagas

    Inscrições para o Cargo de Agente da Polícia Federal Começam dia 06/10 e vão até o dia 26/10.

    distintivo de agente da PF e arma
    Edital de concurso foi publicado hoje no Diário Oficial da União

    Publicado hoje do Diário Oficial da União, o Edital para o provimento de 600 vagas do cargo de Agente da Polícia Federal.

    As 600 oportunidades para o cargo de agente do Departamento de Polícia Federal (DPF) exigem nível superior em qualquer área de formação. O ponto de destaque é que, destas vagas, 30 são reservadas a candidatos com deficiência e 120 para candidatos negros. 


    Com jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 7.514,33, a banca organizadora é o Cespe/UNB, que tradicionalmente conduz o certame da Polícia Federal.

    O Concurso se dará em 5 etapas: 
    - prova objetiva;
    - prova discursiva;
    - exame de aptidão física;
    - exame médico e 
    - exame psicológico. 

    Todas as provas são de cunho eliminatório e classificatório e se darão no dia 21 de dezembro. O três exames (aptidão física, médico e psicológico) são de caráter eliminatório, segundo o edital. 

    No último Concurso foram 107.799 inscritos para as 500 oportunidades ofertadas na época, ou seja, mais de 215 candidatos por vaga. A expectativa é de disputa acirrada neste concurso.

    O Edital está disponível no Diário Oficial da União de hoje, dia 26 de setembro, na página 104.

    Inscrições: de 6 de outubro a 26 de outubro

    Valor da Inscrição: R$150.

    Operação Policial no Rio de Janeiro apreende mais de R$ 3 milhões do tráfico

    Operação Policial no Rio de Janeiro apreende mais de R$ 3 milhões do tráfico
    25/09/2014

    Operação foi um esforço conjunto entre agentes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e da Polícia Civil.

    Megaoperação Policial ocorreu simultaneamente na manhã desta quarta-feira nas comunidades do Salgueiro, em São Gonçalo, e na Mangueira, Zona Norte do Rio, e resultou em 4 pessoas presas.

    Durante operação no Complexo do Salgueiro, agentes encontraram R$ 500 mil na casa de luxo de um engenheiro ambiental. Segundo a polícia, em outra residência na comunidade foram encontrados mais de 50 quilos de cocaína.Foto: Julio Silva
    Policiais em ação no Salgueiro

    A quantia de cerca de R$ 3,5 milhões em dinheiro, 51 Kg de cocaína e uma pistola foram apreendidos durante a operação realizada pelos policiais, simultaneamente no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, e na comunidade da Mangueira, na Zona Norte do Rio, para cumprir mandados de busca e apreensão. Quatro pessoas acabaram presas. Entre os detidos, segundo a polícia, está um engenheiro ambiental, morador da comunidade de São Gonçalo, capturado em uma residência de luxo na localidade com R$ 500 mil em espécie. 

    Dinheiro estava na casa do engenheiro

    Segundo a Polícia Federal, na mesma comunidade de São Gonçalo, um casal suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas acabou detido. Dentro da casa deles foi encontrado, ainda segundo a polícia, o entorpecente, que estava escondido dentro de dois tonéis. 

    De acordo com a PF, o objetivo da operação era desarticular o braço financeiro das duas comunidades, que são controladas pela mesma facção criminosa, o Comando Vermelho (CV). As investigações em torno do tráfico de drogas das duas comunidades duraram seis meses. 

    Dois veículos blindados (Caveirões) e um helicóptero deram apoio a entrada dos agentes naquela localidade. De acordo com a polícia, não houve registro de confronto com traficantes de drogas da região. 

    A polícia ainda informou que a residência do engenheiro possivelmente é usada como refúgio para traficantes da região durante ações da polícia. 

    Já no Morro da Mangueira foram encontrados R$ 3 milhões, além da pistola, em um imóvel de três andares que seria usado por Plínio Gomes, apontado como suspeito de lavagem de dinheiro. Único preso na comunidade carioca, ele ainda é apontado como tesoureiro do tráfico de drogas em ambas as comunidades. 

    Memória –Na última semana, um homem acusado de abastecer o Complexo do Salgueiro com drogas trazidas do Paraguai foi preso durante uma ação de repressão ao tráfico de drogas. Rodrigo Ferreira Guimarães Peixoto, o Sheik das Drogas, de 21 anos, foi capturado em uma residência em um dos acessos ao Salgueiro. Ele foi acusado pela polícia de ter ligação direta com traficantes de drogas daquele país, com quem negociava a compra e o transporte dos entorpecentes.

    Suspeito de roubar carros no Centro-Oeste é preso em Volta Redonda

    Suspeito de roubar carros no Centro-Oeste é preso em Volta Redonda
    Publicação: qinta-feira, 25 de setembro de 2014

    Rafael Greco da Costa, de 20 anos, foi apresentado na manhã de hoje na delegacia de Volta Redonda. Ele foi preso ontem numa operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil, na casa da mãe, no Açude II, suspeito de praticar diversos roubos de veículos de luxo em estados da região Centro-Oeste do país.


    De acordo com o  Agente Barros, coordenador da equipe tática da PRF, e o delegado adjunto Rodolfo Atala, o suspeito atuava em Goias, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal e, ainda, no Rio de Janeiro. Segundo o Delegado, “Os veículos roubados eram levados para o Paraguai e trocados por drogas”. Atala disse ainda que Um carro avaliado em R$ 100 mil era trocado pelo equivalente a R$ 5 mil em entorpecentes. Os carros retornavam ao Brasil clonados e transportando drogas, de acordo com a polícia.

    O delegado disse ainda que o Suspeito já foi preso pela prática de outros crimes e responde a vários processos, sendo a maioria no estado de Mato Grosso do Sul, onde ele cumpriu pena de um ano e oito meses por roubo.

    Greco foi localizado através da troca de informações entre a PRF e a Polícia Civil. “Ele não resistiu à prisão, pois sabia que havia um mandado em aberto”, afirmou o agente Barros. Segundo o policial rodoviário, Rafael seria o “braço operacional” de uma quadrilha integrada por oito pessoas.

    Suspeito foi preso em Volta Redonda-RJ

    De acordo com Rodolfo Atala, entre os demais membros alguns estão presos, outros foragidos e alguns já morreram, mas ele não soube precisar sobre a situação dos demais.

    Atala declarou aos jornalistas que, ao lado da casa da mãe, o jovem estava construindo um galpão. Ao ser apresentado, Greco afirmou que seria para a realização de festas, embora a polícia acredite que haveria uma finalidade ilícita na obra. Sobre a acusação pela qual foi preso, Greco admitiu os roubos, mas se disse arrependido e que não pretendia mais voltar à "atividade".

    Operação conjunta entre as Polícias Rodoviária Federal e Civil

    Ele vai responder por roubo e formação de quadrilha, cujas penas, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão. O suspeito será transferido para Mato Grosso do Sul nos próximos dias.

    Semana Nacional de Trânsito: 18 a 25 de Setembro de 2014

    Semana Nacional de Trânsito: 18 a 25 de Setembro de 2014

    O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o tema da Semana Nacional de Trânsito do ano de 2014: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”.

    Prevista na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito, a Semana Nacional é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, com a finalidade de conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a "valorização da vida" focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes, no sentido de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos.

    A Semana deve ter uma abrangência nacional e mostrar a mudança de postura de toda a sociedade no esforço para a redução de acidentes.

    O tema não deverá ter a proposta de abordagem simplista que fale da faixa de pedestres, semáforos, etc. É algo bem mais audacioso e que pretende ampliar o conceito de segurança dos mais vulneráveis. A escolha do tema, por sugestão da Câmara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadania do CONTRAN, faz alusão a necessidade de um amplo debate sobre a legislação que contemplam questões essenciais para a mobilidade urbana sustentável, segura e acessível, priorizando a circulação dos pedestres em face da estrutura viária historicamente voltada à circulação de veículos automotores.

    A escolha do tema faz alusão, em princípio, ao artigo 29, XII, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”, e se expande para além do trânsito em stricto sensu, uma vez que visa alertar as autoridades para a necessidade de repensar o espaço urbano, tendo como preocupação a mobilidade do pedestre, uma vez que o meio ambiente influencia diretamente para evitar ou proporcionar acidentes de trânsito envolvendo esses usuários da via.

    Fonte: Denatran

    Uso ilícito da Petrobras, política, políticos e corruptores: vitória do mal

    Uso ilícito da Petrobras, política, políticos e corruptores: vitória do mal

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

        Desde a origem do mundo (escrevia o maranhense João Francisco Lisboa - 1812-1863, no Jornal de Timon), "o bem e o mal, em luta incessante e permanente, pleiteiam o seu domínio. Sem dúvida, os dois princípios opostos, inerentes à natureza do homem [do humano], andam sempre com ele de companhia: mas segundo as resistências e obstáculos, o favor e indulgência que encontram, ora prepondera o mal, ora o bem". Nossa indulgência aos políticos e seus corruptores favorece a vitória do mal.

    Refinaria da Petrobrás

        A edição Veja de 10/9/14: 13 e 59 e ss., pela milionésima vez na nossa vida social repugnante (da violência e da corrupção), vem comprovar que a história da política e dos políticos brasileiros (está cada vez mais difícil achar exceções) confirma a vitória do mal vil e abominável, desprezível em todos os seus aspectos; a corrupção promovida desde sempre na Petrobrás virou esgoto a céu aberto, pois ela estampa o lodo fermentado pelas contratações falsas, pelas licitações fraudulentas (envolvendo centenas de empresas construtoras, bancos etc.); é o mundo da baixeza, da mais deplorável vigarice estabelecida entre políticos e agentes econômicos e financeiros, produto de uma degradação moral sem peias, que faz da corrupção um meio de ilícito de vida, uma forma de enriquecimento inescrupuloso, dotado de toda imoralidade que se possa canalizar ao campo dos negócios; é na política e nos políticos brasileiros, assim como nos seus desqualificados corruptores, essa classe invisível para a esfera da punibilidade, que habita toda a casta dos vícios mais degradantes que possam ser imaginados no planeta das fraudes; são defeitos morais introjetados na consciência mais profunda dos humanos imperfeitos e gananciosos, que geram "tormento inevitável nos ânimos generosos que os cegos caprichos do acaso designaram para espectadores destas cenas de opróbio e de dor" (Lisboa,Jornal de Timon, p. 34).

        A edição do semanário citado revela as informações bombásticas de um ex-diretor da Petrobras, que afirmou que esta gigante do ouro negro, que a natureza tão prodigamente beneficiou o Brasil, foi, pela enésima vez, usada como instrumento de corrupção "para canalizar recursos para as campanhas de três partidos e dar dinheiro a uma fileira de políticos [inescrupulosos e inimigos da nação] que inclui três governadores, seis senadores, um ministro e pelo menos 25 deputados federais. O ex-diretor disse ainda que a compra da refinaria de Pasadena foi usada para fazer caixa dois para campanhas eleitorais e premiar com propina alguns dos participantes do negócio".

        O obscuro, atrasado, espoliador e parasitário canto do mundo que habitamos, mais visível pelas suas excrescências e vulgaridades que pela decência e o progresso da humanidade, não escapou até hoje da sorte daqueles que se julgam infelizes e impotentes. Toda a história do país, que já conta com mais de cinco doloridos séculos, incluindo especialmente a tenebrosa época que nos coube atravessar, vem marcada, na ambiência pública e privada (com destaque para aquela), pela preponderância do mal, seja o decorrente da violência, da expropriação, da espoliação, do extermínio e dos genocídios, seja o consequente das mais ignóbeis fraudes e vilanias germinadoras do enriquecimento sem causa, que aparecem em narrativas midiáticas tendencialmente infinitas.


    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes|Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
    011 991697674 (também no Whatsapp) - Soares Netto - Assessor de Comunicação e Imprensa.

    Licença para matar: Brasil é vice-campeão mundial na violência contra jovens'

    Licença para matar: Brasil é vice-campeão mundial na violência contra jovens

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Taxa de Violência contra os Jovens no Brasil é a segunda maior do Mundo

    De acordo com relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, divulgação em 4/9/14) o Brasil é o vice-campeão mundial no número de homicídios de jovens de zero a 19 anos: mais de 11 mil foram assassinados no nosso país em 2012 (ano em que o Brasil teve quase 57 mil óbitos intencionais). Nesse item só perdemos para Nigéria. Quanto à taxa por 100 mil habitantes, o Brasil é o 6º colocado (17 para 100 mil). Na sua frente estão El Salvador (27), Guatemala (22), Venezuela (20), Haiti (19) e Lesoto (18). No planeta, 95 mil crianças e adolescentes foram assassinados em 2012 (12% no território brasileiro); 90% das mortes globais ocorreram em países com renda média ou baixa (América Latina, Caribe e África). Causas: alta da criminalidade, o crescimento da desigualdade, acesso fácil a armas de fogo, maior consumo de drogas e aumento da população jovem; o jovem negro tem três vezes mais chance de ser morto que um branco.

    Por que somos como somos? O Estado brasileiro (imperial), criado em 1822, nasceu geneticamente contaminado, posto que reprodutor do totalitarismo e absolutismo colonial, guiado pela coerção dos excluídos e segregados do Estado de direito, que permitia e sempre permitiu o genocídio herdado da metrópole parasita e sanguinária, criadora de uma filosofia e de uma máquina mortífera até hoje em pleno vigor no Brasil (e, a rigor, em toda a América Latina).

    Não é por acaso que o Brasil é o 12º país mais violento do planeta (29 assassinatos para cada 100 mil pessoas) e vice-campeão mundial (em números absolutos) na violência contra os jovens (sobretudo negros e pardos). Há uma verdade histórica que parece incontestável: não se implanta um país violento e corrupto da noite para o dia; não se constrói um país subdesenvolvido (composto em quase sua totalidade - ¾ da população - de analfabetos funcionais) com uma só canetada. Mesmo depois da independência, os donos do poder (sectários do parasitismo e da malevolência) não rechaçaram a "normalidade" da escravidão e da servidão, que acabou justificada pela teoria de que o crescimento econômico do país (sempre do país, nunca dos donos do poder) dependia do parasitismo fulcrado no trabalho escravo.

    Foi dessa maneira que elaboramos nossa primeira Constituição (1824), que era, ao mesmo tempo e paroxalmente, liberal e escravocrata. Tratava-se de uma doutrina nitidamente retrógrada, ultrapassada, espoliadora e sanguessuga, que não apresentava nenhuma dissonância com o que ocorria na colônia extrativista nem com o que se passa hoje no nosso país (ainda sob o império do neocolonialismo).

    A estrutura do poder colonial, sob o mando dos senhores de engenho, tirânico, absolutista e indiscutivelmente despótico, sofreu um processo de transubstanciação (como diz Foucault) ano momento em que se converteu em poder imperial (veja Luís Mir, Guerra civil, p. 46), depois em poder republicano e, desde 1985, em poder da falida e corroída redemocracia (que ainda retrata a era contemporânea brasileira, já exaurida e exangue, indicando a carência de uma nova era). Da sociedade imoral escravocrata e disciplinadora colonial (sobre a transição das sociedades disciplinares para as de controle veja Foucault, Vigiar e punir) passamos para a sociedade de controle dos segregados e excluídos, regido pela coerção e o genocídio, desses que são considerados homo sacers (veja Agamben), ou seja, gente inimiga que pode ser destruída (exterminada) impunemente (em regra impunemente), consoante o diabólico funcionamento da máquina de moer carne e ossos.

    Não existe solução de continuidade (interrupção) entre o exercício do poder de controle colonial e imperial. Tampouco desapareceu a lógica e filosofia do genocídio com a república (1889) ou mesmo com a redemocratização (1985). A relação de todos os poderes com os marginalizados (negros, índios, brancos pobres etc.) sempre foi estabelecida sobre as bases da mortífera violência. A mão disciplinadora e controladora do senhor de engenho é a mesma dos posteriores agentes de segurança: "quando não anulam a resistência do indivíduo que somente pode ocupar uma única posição, a de servil e submisso, o abatem como inimigo (como homo sacer), com o máximo de letalidade imaginável" (Luís Mir, citado, p. 46).

    O extermínio criminoso, ignominioso e massivo dos jovens (especialmente quando a cor da pele é preta ou parda), em pleno século XXI, nada mais representa que a continuidade operativa da máquina da escravocracia, devidamente planejada, calibrada e dominada pelos donos do poder, que controlam não somente os lugares onde os excluídos devem permanecer senão também o grau de escolaridade e de desenvolvimento econômico dos quais eles podem desfrutar. "A máquina de dominação dos senhores de escravos foi absorvida pelo poder imperial [depois pelo poder republicano e, hoje, pelo poder da redemocracia]: a consequência disso [até hoje] é que este tem que enfrentar e reprimir um crepitar permanente de rebeliões e desordens sociais [geradas muitas vezes pela própria irresignação dos rebelados frente ao exercício totalitário e desigual do poder de controle dos dominantes], que antes [na colônia] era de competência e custo dos senhores de escravos" (Luís Mir, citado, p. 47). É nisso que reside a castração ab initio, por meio da violência, da (ainda hoje impossível) pluralidade existencial ou mesmo da pacificação. Se hodiernamente o Brasil é um dos países mais violentos do planeta, é preciso reconhecer que essa realidade não representa nada mais que fruto do que sempre plantamos. Quem planta mal, como se sabe, colhe o amargo (a violência, o genocídio estatal, o extermínio). "Combata fogo com fogo e tudo que restará serão cinzas" (Abigasil van Buren, americana, colunista). "A segurança só para alguns é, de fato, a insegurança para todos" (Nelson Mandela, sul-africano, político).


    Para informações sobre publicações e artigos: www.institutoavantebrasil.com.br 

    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes|Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
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    Análise do Art 2º do CTB

    Análise do Art 2º do CTB

    Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 2º

    São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. 


    Comentários

        O artigo 2º estabelece o que são “vias terrestres”, a partir da relação de quais são os locais que se enquadram nesta categoria. Na verdade, a definição de via só é encontrada no Anexo I do CTB ("superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central"), que também diferencia as vias urbanas das rurais:

    Exemplo de Via Terrestre

    - via urbana - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;

    - via rural - estradas e rodovias.

        A disposição deste artigo vai além da descrição do que são “vias terrestres”, mas dá reforço ao entendimento de que “as vias terrestres abertas à circulação”, regidas pelo Código de Trânsito, são apenas as chamadas “vias públicas”, pois elas terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição (competência territorial) sobre elas, ou seja, não há como conceber a incidência da legislação de trânsito a vias particulares ou áreas internas, de propriedade privada, já que não há circunscrição dos órgãos de trânsito naquele espaço. É um equívoco imaginar o exercício de “meia competência”: que o órgão de trânsito possa aplicar uma multa de trânsito em uma área privada, mas não possa regulamentar, planejar, operar o trânsito e implantar sinalização naquele espaço.

        É exatamente por este motivo, que se tornou necessária a inclusão do parágrafo único, para estabelecer duas exceções:

    1) no caso das praias abertas à circulação pública, a expressa previsão decorre do fato de que a área física ocupada pela praia não se confunde com a geometria de uma via: não há pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central (elementos constituintes de seu conceito); apesar disso, toda vez que for possível circular na praia, o usuário estará sujeito às regras de trânsito;

    2) a caracterização de “condomínio” é dada pela Lei n. 4.591/64, que assim dispõe: 

    Art. 1º. As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

    § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. 

    § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

        O § 2º, acima destacado, demonstra que as vias internas, construídas no terreno que comporta o condomínio, são de propriedade proporcional de cada unidade autônoma. Por isto é que tais espaços tiveram de ser mencionados, pois, sendo áreas privadas, a rigor do artigo 1º do CTB, não estariam sujeitas à legislação de trânsito (este é mais um ponto de apoio para a ideia de que o CTB somente se aplica a “vias públicas”, posto que, se assim não o fosse, as vias internas de condomínios não precisariam estar expressamente previstas como exceção).

        Outra explicação necessária, a este aspecto, é que a exceção aqui apontada refere-se às superfícies caracterizadas como vias e não a qualquer área interna, isto é, não se trata de aplicar o CTB nas garagens e áreas destinadas à locomoção dos veículos dentro de um condomínio, mas aos espaços devidamente projetados, com pista de rolamento, calçada e outros elementos constitutivos, que se diferem das “vias públicas”, apenas pelo fato de serem “particulares” (a própria sinalização de trânsito ali implantada depende de prévia aprovação do órgão de trânsito - artigo 51 do CTB).
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    Polícia Federal: Cespe/UnB organizará Concurso para 600 vagas

    Polícia Federal: Cespe/UnB organizará Concurso para 600 vagas

    Segundo órgão, edital deve ser publicado até 25 de setembro


    A Polícia Federal informou que o Cespe/UnB será a organizadora do próximo concurso do órgão para 600 vagas de agente de Polícia Federal. A PF divulgou a informação na sua página oficial do Facebook.

    Segundo a PF, a publicação do extrato de dispensa de licitação no "Diário Oficial da União" deve ocorrer nos próximos dias. O concurso foi autorizado por meio da portaria nº101, publicada no DOU em 27 de março deste ano.



    Os candidatos devem ter nível superior e carteira nacional de habilitação na categoria “B”.

    O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado à existência de vagas na data de nomeação; e à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.


    O edital deve ser publicado até o dia 25 de setembro.

    O último concurso para o cargo foi realizado em 2012. Foram oferecidas 500 vagas e o salário foi de R$ 7.514,33.

    Fonte: Com informações do G1