Trânsito com Recurso

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    Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?

    Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg


    O clamor popular pedia o regime fechado para Suzane Richthofen (por ter participado do assassinato dos seus pais). A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto. Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar onde está (no regime fechado). Mas quem determina o regime de cumprimento da pena de prisão: é a Justiça ou o preso?

    Suzane Von Richthofen

    Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado (está com medo de ser agredida, disse). Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

    Já existe uma decisão judicial permitindo a progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Juridicamente falando, por ora, é essa decisão que manda. Ela deve ser cumprida. Mas houve recurso do Ministério Público contra essa progressão. O recurso ainda se encontra na Vara das Execuções de Taubaté.

    A juíza vai reexaminar o caso. De duas uma: ou mantém o regime semiaberto, ou muda sua decisão, revogando-a (com isso, a condenada ficará no regime fechado onde se encontra e onde ela mesma manifestou interesse em permanecer).

    Se a Justiça determinar que o regime é o semiaberto, a condenada terá que ser transferida para estabelecimento penal adequado a esse regime. Não poderá ficar no regime fechado. Havendo decisão judicial, é ela que prepondera sobre a vontade do condenado, que não tem o direito, pela lei, de escolher o regime de cumprimento da pena.

    O promotor do caso, com base em laudos médicos,  diz que Suzane não tem condições psicológicas para a progressão. É isso que a Justiça deve, agora, examinar e decidir. Claro que vai levar em conta também a manifestação de vontade da condenada, mas a decisão final é da Justiça (não do condenado).

    Se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa não pode ficar no regime fechado. Isso seria um desvio de execução e tem implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país).


    Para informações sobre publicações e artigos: www.institutoavantebrasil.com.br 

    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes | Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
    011 991697674 (também no Whatsapp) - Soares Netto - Assessor de Comunicação e Imprensa.

    Pesquisa aponta para a desmilitarização da PM

    Pesquisa aponta para a desmilitarização da PM

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Pesquisa feita com policiais de todo o país, divulgada em 30/7/14 (veja UOL), revelou que a maioria (77,2%) diz ser a favor da desmilitarização da PM. Ainda segundo o estudo, um terço dos policiais brasileiros (34,4%) pensa em sair da corporação na qual trabalham. A insatisfação é muito grande.

    Formatura Polícia Militar-RJ

    Perguntados se, caso pudessem escolher, optariam novamente pela carreira na sua corporação, 43,7% falaram que sim; 38,8% responderam que não. Sobre as dificuldades que enfrentam na rotina de trabalho, mais de 80% deles citaram baixos salários, leis penais que consideram "inadequadas", contingente policial insuficiente, falta de uma política de segurança pública e formação e treinamento insuficientes.

    O estudo foi realizado com 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todos os Estados. Foi promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (veja UOL).

    Em relação à formação, 37,5% dos policiais tiveram de seis a 12 meses de aulas durante curso para ingressar na corporação; 34,2% tiveram de três a seis meses. Outros números: 73,7% são a favor da desvinculação do Exército; 93,6% acreditam que é preciso modernizar os regimentos e códigos disciplinares; 86,7% são favoráveis ao direito à sindicalização e de greve; para 87,3%, o foco de trabalho da Polícia Militar (PM) deveria ser reorientado para proteção dos direitos da cidadania; 66,2% acreditam que as carreiras policiais não são adequadas da maneira como estão organizadas; 80,9% acreditam que as polícias deveriam ser organizadas em carreira única, com ingresso por meio de concurso público; 58,3% acreditam que a hierarquia nas polícias provoca desrespeito e injustiças profissionais.

    Mais números relevantes: 86,2% afirmam que a gestão deve ser mais eficiente; 65,9% disseram ter sofrido discriminação por serem policiais; 59,6% afirmaram já ter sido humilhados ou desrespeitados por superiores; 43,2% acham que policial que mata um criminoso deve ser premiado e inocentado pela Justiça; 83,7% afirmaram que um policial que mata suspeito deve ser investigado e julgado; 99% apontam os baixos salários; 98,2% o treinamento e formação deficientes; 97,3% o contingente policial insuficiente e a falta de verbas para equipamentos e armas. Foram citadas ainda as leis penais inadequadas (94,9%) e a corrupção nas polícias (93,6%).

    O quadro é trágico. Os policiais não estão satisfeitos com seus salários, nem com suas instituições e muito menos com sua preparação para o exercício da profissão (isso contribui muito para sua própria letalidade, que faz parte do genocídio estatal brasileiro). A sociedade tampouco está satisfeita com os policiais (de acordo com todas as pesquisas).

    O distanciamento entre a polícia e a sociedade, sobretudo a mais carente, é abismal. Seguimos o modelo militarizado de polícia (criado na Europa no século XVIII, pela burguesia ascendente ao poder). O que funciona, no entanto, é a polícia comunitária, a única que viabiliza impulsionar atividades de participação cidadã na polícia e, reciprocamente, promover atividades de intervenção preventiva policial no entorno social.

    Sem uma mudança radical de pensamento os policiais continuarão incrementando (ora como autores, ora como vítimas) os números da máquina de moer carne humana gerenciado pelo genocídio estatal brasileiro, que foi estruturado para fomentar a destruição massiva recíproca entre todas as classes sociais desfavorecidas pelas desigualdades brutais entre elas (de renda, de riqueza, de acesso ao ensino de qualidade, de qualidade de vida, de cultura, de patrimônio familiar, ética, autocontrole, equilíbrio emocional etc.).

    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes | Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
    011 991697674 (também no Whatsapp) - Soares Netto - Assessor de Comunicação e Imprensa.

    PUBLICADA NOMEAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

    PUBLICADA NOMEAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

    Hoje, dia 25 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União portaria PRF nº 226/2014 nomeando 500 candidatos habilitados no concurso para o cargo de policial rodoviário federal. 

    Relembramos que o candidato deve se apresentar, a partir de hoje, na Sede da Superintendência Regional na qual foi lotado, munido dos seguintes documentos:

    a) Atestado Médico (validade 30 dias)
    b) Cópia autenticada da cédula de identidade;
    c) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com categoria no mínimo B;
    e) Cópia autenticada do diploma de Curso Superior;
    f) Cópia autenticada do Certificado de Reservista (sexo masculino);
    g) Cópia autenticada do Título de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral;
    h) Comprovante do PIS/PASEP;
    i) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, ou se casado(a) cópia autenticada da Certidão de Casamento;
    j) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos, caso haja;
    k) Comprovante dos dados bancários, com a especificação da agência e do tipo de conta;
    l) Comprovante da tipagem sanguínea – ABO e fator Rh;
    m) Comprovante do primeiro emprego. Se INSS, apresentar cópia autenticada da Carteira de Trabalho. Se egresso do serviço público, apresentar Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição;

    As autenticações poderão ser realizadas pela própria PRF, desde que o candidato apresente os documentos originais. O candidato também deve levar informações acerca de seus bens e valores para o preenchimento de declaração de bens em seu nome no ato da posse.

    Placa de Sinalização tem Significado Confuso no Município do Rio de Janeiro

    Placa de Sinalização tem Significado Confuso no Município do Rio de Janeiro

    André Azevedo: Policial Rodoviário Federal, Especialista em Legislação de Trânsito.
    Acessar Perfil

    Essa placa forma um conjunto de placas idênticas que foram colocadas ao longo de uma via, no Rio de Janeiro. O objetivo seria "melhorar a fluidez da via" em horário escolar (há uma escola privada de renome nesse local).

    Pois bem, em minha visão o que ocorre é uma confusão do Órgão Executivo de Trânsito Municipal entre os conceitos de ESTACIONAMENTO e PARADA.

    A diferença entre ESTACIONAMENTO e PARADA está no tempo. Enquanto o estacionamento refere-se à imobilização por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque, a parada possui como limite máximo o ato de embarcar ou desembarcar. A placa em questão proíbe o estacionamento, portanto deveria valer a regra do art. 47 CTB.

    A despeito do previsto no art. 24, III, CTB, há um balizamento legal que órgão executivo de trânsito municipal deve observar, in casu, especialmente a segunda parte do art. 47 do mesmo diploma, o qual destaca que o embarque e desembarque não deve interromper ou perturbar o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

    Quando fica estabelecido um lapso temporal específico, além da orientação de "pisca alerta ligado", o órgão inova na utilização de equipamento destinado a outros fins e "institucionaliza" o estacionamento em fila dupla!!!

    Essa postura poderia nos remeter a alguns séculos atrás, quando o modelo de administração era chamado patrimonial. Naqueles sombrios tempos o governante confundia o público com o privado e, não raro, privilegiava seus apadrinhados. Para beneficiar escolas privadas, que deveriam prover estacionamentos próprios ou áreas privadas destinadas à parada, "empresta" o espaço público e reduz a fluidez da via em 50%. Tudo em nome do "ordenamento do trânsito".

    Placa de Sinalização no Rio de Janeiro-RJ

    Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?

    Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br  e no twitter: @professorlfg

    José Roberto Torero, no dia 22/10/11, publicou na Folha de S. Paulo a carta de despedida que o Imperador Vespasiano deixou para seu filho Tito (que o sucedeu no trono). Na carta, para justificar a construção do Coliseu de Roma, ele indagava o seguinte: "onde o povo prefere pousar seu clunis [sua bunda]: numa privada, num banco escolar ou num estádio?". A carta foi redigida em 22/7/79, ou seja, um dia antes da morte do Imperador e há 1935 anos. Eis o seu teor:

    Novo Maracanã

    "Tito, meu filho, estou morrendo. Logo eu serei pó e tu, imperador. Espero que os deuses te ajudem nesta árdua tarefa, afastando as tempestades e os inimigos, acalmando os vulcões e os jornalistas. De minha parte, só o que posso fazer é dar-te um conselho: não pare a construção do Colosseum. Em menos de um ano ele ficará pronto, dando-te muitas alegrias e infinita memória. Alguns senadores o criticam, dizendo que deveríamos investir em esgotos e escolas. Não dê ouvidos a esses poucos. Pensa: onde o povo prefere pousar seu clunis [sua bunda]: numa privada, num banco de escola ou num estádio? Num estádio, é claro. Será uma imensa propaganda para ti. Ele ficará no coração de Roma por omnia saecula saeculorum [por todos os séculos] e sempre que o olharem dirão: 'Estás vendo este colosso? Foi Vespasiano quem o começou e Tito quem o inaugurou'. Outra vantagem do Colosseum: ao erguê-lo, teremos repassado dinheiro público aos nossos amigos construtores, que tanto nos ajudam nos momentos de precisão. Moralistas e loucos dirão que mais certo seria reformar as velhas arenas. Mas todos sabem que é melhor usar roupas novas que remendadas. Vel caeco appareat (Até um cego vê isso). Portanto, deves construir esse estádio em Roma. Enfim, meu filho, desejo-te sorte e deixo-te uma frase: Ad captandum vulgus, panem et circenses (Para seduzir o povo, pão e circo). Esperarei por ti ao lado de Júpiter."

    Para seduzir o povo, "pão e circo". Onde falta o pão (economia desaquecida, PIB fraco, inflação alta etc.), o circo vira confusão e chingação (é isso o que vimos nos estádios quando anunciavam a presença de políticos). O povo, furibundo, irado, indignado, já não pousa seu traseiro (seu clunis) nos estádios, ao menos não faz isso com satisfação. Tampouco o povo brasileiro se distingue pela bunda no banco escolar. A escolaridade média no Brasil (diz o relatório de 2014 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) é de 7,2 anos de estudo, a mesma que Kuwait e Zimbábue. A expectativa para a escolaridade das crianças que hoje estão na escola é estimada em 15,2 anos, igual a Montenegro e Irã. Que resta, então, ao brasileiro desgostoso? Colocar a bunda na privada. Alguns brasileiros fazem isso diariamente. Mas somente alguns! Como assim?

    O vice-secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Jan Eliasson, surpreendeu o mundo todo no dia 29/4/13 ao anunciar que, dos mais de sete bilhões de habitantes do planeta, a quase totalidade têm telefone celular, mas apenas 4,5 bilhões possuem acesso a locais adequados para defecar. Cerca de 2,5 bilhões de pessoas, majoritariamente em áreas rurais, não possuem saneamento básico. O mundo está saturado com uma abundância de telefones celulares (que, hoje, já passaram de 7 bilhões), mas precisa desesperadamente de mais latrinas. Tem gente segurando papel higiênico ou qualquer outro papel em uma das mãos e um telefone celular na outra, procurando encontrar uma latrina com seu GPS (sistema de posicionamento global). Desgraçadamente, muitas vezes o aparelho informa que a latrina mais próxima está a cinco quilômetros de distância. Mais de um bilhão de pessoas (das 2,5 bilhões que carecem de saneamento adequado) não têm outra opção a não ser defecar ao ar livre [nos campos, florestas ou mares], detalhou Eliasson. O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares, dedilhando-as sem parar, muitas vezes em busca de uma latrina (PS: agradeço José Ademar pelo envio da carta de Vespasiano).


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    PRF divulga unidades de lotação dos novos servidores

    PRF divulga unidades de lotação dos novos servidores

    Autor: Ascom
    Data de Inserção: 19/08/2014 - 16:01

    Com a autorização para a nomeação de 500 novos cargos de policial rodoviário federal, a PRF torna pública a relação das unidades onde os futuros policiais serão lotados. A portaria nomeando os novos servidores deverá ser publicada no início da próxima semana. Após a publicação das nomeações, os servidores terão o prazo de trinta dias para tomarem posse e, a partir dessa data, quinze dias para entrarem em exercício. 
      
    Tropa de Choque da PRF


    Para serem empossados no cargo, os candidatos deverão apresentar-se no setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional na qual serão lotados. As superintendências da PRF estão localizadas nas capitais dos estados.

    Viatura PRF

    Licença para matar: mais de 50 linchamentos em 2014

    Licença para matar: mais de 50 linchamentos em 2014

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Onda de linchamentos é grande no Brasil

    No estágio de barbárie que ainda nos encontramos, alguns humanos concedem a si mesmos licença para matar pessoas (quase sempre impunemente, porque a polícia brasileira somente apura 8% dos homicídios no Brasil). Ainda assassinamos pessoas como se matam baratas. Isso ocorre de diversas maneiras: execuções sumárias (normalmente praticadas por agentes do Estado ou contra eles), grupos de extermínio, linchamentos, esquadrões da morte, justiceiros, jagunços, milícias, falsos super-heróis, limpeza social, tribunais do crime organizado etc.

    O linchamento constitui uma nefasta licença para matar, sendo manifestação típica das massas (composta de todas as classes sociais; prova disso é que todas elas estão agora surfando na moda dos justiçamentos com as próprias mãos). O linchamento constitui uma evidência do nível de rebelião das massas desorientadas (precisamente pela carência, no país, de lideranças confiáveis). Este fenômeno veicula duas possíveis direções (veja Ortega y Gasset 2013: 142): (a) pode ser o trânsito para uma nova e inusitada organização da sociedade e da humanidade ou (b) uma catástrofe no destino humano. Não existe razão para negar a realidade do progresso (diz o autor citado); "porém, é preciso corrigir a noção que acredita garantido esse progresso. Mais congruente com os fatos é pensar que não existe nenhum progresso seguro, nenhuma evolução sem ameaça de involução e retrocesso. Tudo, tudo é possível na história (tanto o progresso triunfal e indefinido como a periódica regressão). Porque a vida, individual ou coletiva, pessoal ou histórica, é a única entidade do universo cuja substância é o perigo. Ela se compõe de peripécias. É, rigorosamente falando, um drama". No Brasil esse drama tem coloridos distintos porque aqui a vida vale muito pouco.

    Mais de 50 linchamentos ocorreram no Brasil no primeiro semestre de 2014 (veja Rosanne D'Agostino, no G1:http://g1.globo.com/politica/dias-de-intolerancia/platb/). Um professor de história, em SP (André Luiz Ribeiro, 27), só se salvou da brutalidade macabra depois de (a pedido dos policiais) mostrar conhecimento (dar uma "aula") sobre a Revolução Francesa. A onda massiva começou com aquele adolescente negro acorrentado no RJ. Naquele mesmo dia setores da mídia (completamente sem noção) começaram a apoiar o justiçamento das pessoas com as próprias mãos. A intolerância e a animalidade das massas (de todas as classes sociais) culminaram em vários assassinatos, inclusive de pessoas completamente inocentes (como Fabiane de Jesus, no Guarujá, SP). "Foi algo surreal (disse o professor). Só acreditamos quando chega próximo de nós. Aí você vê que é muito real mesmo, esse ódio das pessoas. Essa brutalidade do ser humano."

    "As pessoas que queriam me bater sabiam que não era eu, mas como meu irmão não era homem suficiente para estar ali, eu ia apanhar no lugar dele" (Mauro Muniz, 37, Araraquara-SP). A prática de assassinatos por multidões era comum na antiguidade, no tempo do estado de natureza (Hobbes), onde não havia lei nem autoridades locais. Na época da colônia, no Brasil, foram inúmeros os massacres (sobretudo de índios e negros). Tudo com a garantia da absoluta impunidade. A queima de bruxas, nos séculos XV-XVIII, foi o maior "linchamento" promovido pela Igreja (tratou-se da guerra contra o Satanás que, segundo a crença então corrente, copulava com as mulheres, transformando-as em bruxas). A origem da palavra linchamento (veja reportagem do G1) é atribuída a Charles Lynch, fazendeiro da Virgínia, nos Estados Unidos, que punia criminosos durante a Guerra da Independência em 1782; e ao capitão William Lynch, que teria mantido um comitê para manutenção da ordem no mesmo período. Em 1837, surge a Lei de Lynch (bater com pau), baseada nos atos do fazendeiro, usada para pregar o ódio racial contra negros e índios.

    Na matéria do G1 são mostrados os inúmeros linchamentos de 1980 a 2006 (por exemplo: 1980, 31; 1984, 70; 1987, 75; 1991, 148; 1993, 69; 1999, 58; 2002, 25; 2005, 12 etc.). São incontáveis os motivos que levam algumas pessoas a massacrarem coletivamente outras: insegurança, caça às bruxas, homofobia, regime totalitário, divergências ou intolerâncias religiosas, racismo, corrupção, defesa da honra ou da família etc. A descrença no funcionamento das instituições sempre está na base dos linchamentos.

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    80% das estradas de SP são muito perigosas (45 mil mortes em 2012)

    80% das estradas de SP são muito perigosas (45 mil mortes em 2012)

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    A vida humana tem pouquíssimo valor para as políticas públicas desenvolvidas no Brasil (basta ver a quantidade exorbitante de mortes intencionais e no trânsito - mais de 100 mil por ano - assim como os precaríssimos programas de prevenção). Nossa biopolítica (conforme Foucault, isso significa a apropriação e regulação pelo Estado das vidas naturais) é tanatológica (mortífera). Nossos governantes, dentre outras atividades lícitas e ilícitas, são passam de gerentes e administradores de mortes em série. A redução dos índices de mortalidade infantil no Brasil passou a ter o horripilante significado de preservação de matéria prima (vidas humanas) para os massacres massivos na vida adolescente ou adulta. Por meio das ferragens, tiros e facadas muita carne humana é moída no nosso país (quase 300 corpos são dilacerados diariamente).



    Mesmo nas estradas do estado de São Paulo (que é a região mais próspera e populosa do Brasil e da América do Sul), conforme estudo do Banco Mundial (veja Mariana Kaipper Cerratti: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/08/sociedad/1404845424_210369.html>, 09 jul. 2014. Acesso em: 10 jul. 2014), "o risco de morte por acidente de trânsito é altíssimo: Nada menos do que 80% das vias de São Paulo são consideradas de alto risco para motociclistas. O número cai levemente para 75% para pedestres e 62% para motoristas. Os dados são de um novo estudo que analisou a metade dos mais de 8.000 quilômetros de estradas do estado como parte de um projeto do Banco Mundial para melhorar a segurança nas rodovias paulistas, que estão entre as mais inseguras do país".

    O Brasil, como se vê, tem desigualdade obscênica, corrupção endêmica e violência epidêmica (tanto intencional como no trânsito). A população, que vê tudo isso e nada faz, é anêmica. Tenho enfatizado que a redução de mortes no trânsito passa por 6 etapas: educação, engenharia (das ruas, das estradas e dos carros), fiscalização, primeiros socorros, punição (império da lei) e conscientização (dos motoristas, dos pedestres, dos ciclistas e motociclistas) (a fórmula é: EEFPPC). Somos reprovados em todos esses itens (logo, quem faz sempre a mesma coisa do mesmo jeito o tempo todo não pode nunca esperar resultado diferente).

    Aprofundamento do tema:  

    Se as estradas paulistas (que estão dentre as melhores do país) são perigosíssimas (quando consideramos os padrões internacionais de segurança no trânsito), cabe imaginar o que se passa em todo Brasil. As 45 mil mortes anuais no trânsito brasileiro não acontecem por acaso.


    Nos últimos 32 anos (1980-2012), o crescimento da mortandade foi de 125% no número de mortes absolutas;considerando-se a taxa de mortes por 100 mil habitante, o aumento foi de 37,5%; a única queda que se nota é na taxa de mortes por 100 mil veículos: menos 68,3%. Isso se deve ao incremento da frota automotiva brasileira. Quanto mais carros circulando no país, menos a quantidade de mortos por 100 mil veículos. A média de crescimento anual de mortes no trânsito, para este período, é de 2,77%. Faz 32 anos que os óbitos estão aumentando fortemente e não se vê nenhuma política pública radical de prevenção de mortes (é uma prova inequívoca do quanto as políticas públicas não valorizam a vida). As autoridades sempre empurram o problema com a barriga (são, portanto, administradores de mortes).


    Nos últimos 10 anos (2002-2012), o crescimento dos óbitos foi de 36,8% no número de mortes absolutas; houve incremento de 22,8% na taxa de mortes por 100 mil habitantes; na taxa de mortes por 100 mil veículos a queda foi de38,4% (a frota brasileira se ampliou extraordinariamente no período). A média de Crescimento anual de mortes no trânsito para este período é de 3,63%.

    A taxa de mortes por 100 mil veículos vem caindo ao longo dos anos; a taxa de mortes por 100 mil habitantes se mantém em ascensão constante (2,77% de 1980-2012; 3,63% de 2002-2012). As políticas fiscais de incentivo à indústria automobilística enriqueceram exuberantemente o setor, mas, ao mesmo tempo, abriram milhares de covas em todo país. O prejuízo que isso representa inclusive para a economia é imenso. Tudo isso faz parte da biopolítica (tanatológica) nacional.

    Países em desenvolvimento e mortes no trânsito

    Nos países em desenvolvimento, o Brasil não é exceção (informa Mariana Kaipper Cerratti): "neles acontecem 92% das mortes no trânsito do mundo, mesmo com apenas 53% do total de veículos, segundo a Organização Mundial de Saúde". O índice de mortalidade no Brasil ultrapassa casos como os da Índia e da China, as economias mais populosas do mundo, segundo o especialista em transporte do Banco Mundial, Eric Lancelot. "Apesar de haver muitas diferenças regionais, o Brasil inteiro está experimentando uma epidemia de insegurança", acrescenta Paulo Guimarães, assessor do Observatório Nacional de Segurança Viária. Destaca que, "em 2013, 54.000 famílias foram compensadas devido a acidentes".

    "Outro número preocupante do estudo sobre segurança viária em São Paulo se refere aos prejuízos econômicos. O estado perde 14,3 bilhões de dólares por ano -- valor equivalente ao PIB da Jamaica -- devido a mortes e lesões em acidentes de trânsito. Um investimento de 1,14 bilhão de dólares -- 0,19% do PIB do estado -- em infraestrutura e segurança poderia evitar 80.000 mortes e lesões graves em 20 anos, reduzindo a taxa atual de 40%, segundo o estudo" (veja Cerratti).

    O governo federal tem como objetivo reduzir em 50% a taxa de mortalidade viária até 2020. Mas uma coisa é falar e outra fazer. Considerando-se o baixíssimo nível de qualidade da nossa política pública viária, não há como não prever o aumento de mortes nas ruas e estradas brasileiras. Fazemos tudo errado. Logo, não podemos colher frutos sadios. Nossa diferença com a Europa é gritante.


    Em 2012, o Brasil teve mais que o dobro de mortes no trânsito que o país com o maior número de mortes na União Europeia (Romênia): 231 por um milhão de habitantes (23,1 para cada 100 mil), contra menos de 100 da Romênia. Ao contrário do que vem acontecendo na Europa, que obteve uma queda na taxa de mortes no trânsito nos últimos anos, o Brasil vem apresentando crescimento constante na taxa de mortos por 100 mil habitantes. A queda na Europa entre 2000 e 2012 foi de 52%, já o Brasil teve aumento de 35%. [ ver gráfico ]

    País de alto risco

    O consenso dos especialistas e responsáveis por políticas públicas aponta para a aplicação conjunta de uma série de respostas que antes eram feitas em separado: aumentar a segurança dos veículos -- como fez recentemente a Argentina -- fazer cumprir energicamente as leis de trânsito, investir em educação e melhorar a infraestrutura (veja Cerratti).

    O Brasil tem potencial para se tornar um modelo global no tema, segundo os especialistas. "Poderia fazer com a segurança no trânsito o que fez com os programas sociais como o Bolsa Família: transformar-se em um líder no tema e um exemplo para outros países em desenvolvimento", sustenta Boris Utria, coordenador geral das operações do Banco Mundial no Brasil (veja Cerratti).

    Projeção de mortes no Brasil

    Com base na média de crescimento anual das mortes no trânsito (média de 2002-2012, de 3,63%), o Instituto Avante Brasil fez o cálculo, para 2014, de 48.122 mortes no trânsito (mais de 4 mil mortes por mês, 132 mortes por dia e 5 mortes por hora).


    *Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

    Artigo para livre Publicação

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    Persistência renitente da epidêmica taxa de delitos

    Persistência renitente da epidêmica taxa de delitos

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Em 1980 foram registrados pelo Datasus 13.910 assassinatos no Brasil (taxa de 11,7 para cada 100 mil habitantes). Em 1990 essa taxa já tinha dobrado: 22,2. Antes de 2012, o pico foi atingido em 2003: 28,9. Em 2012 alcançamos a maior taxa de todos os tempos: 29 assassinatos para cada 100 mil pessoas.

    O que acaba de ser dito em relação aos homicídios vale para, praticamente, todos os demais delitos. No Estado de São Paulo, por exemplo, o roubo vem mostrando crescimento constante nos últimos doze meses seguidos (tendo alcançado em maio/14 mais de 28 mil ocorrências). Em 2012 também aconteceram mais de 500 mil estupros no nosso país (consoante o Fórum da Segurança Pública). Vivemos num país de violência epidêmica (segundo os critérios da OMS-ONU). Quais as razões da persistência dessa violência?

    Criminalidade Epidêmica

    Ana María Cerro e Ana Carolina Ortega Masagué, da Universidade Nacional de Tucumã (Argentina), mirando a realidade argentina (muito similar à nossa, posto que lá também tem sido uma constante o incremento exorbitante do delito) sublinham o seguinte (http://new.pensamientopenal.com.ar/sites/default/files/2014/07/persistencia_del_delito.pdf): o que determina a persistência (ou mesmo o aumento) da taxa delitiva (segundo a literatura criminológica do mundo todo) são dois conjuntos de fatores: (a) os relacionados com a dissuasão (certeza do castigo ou império da lei) e (b) os relacionados com as variáveis macroeconômicas e sociais.

    Para a aferição do primeiro (certeza do castigo) contam, desde logo, a probabilidade de ser descoberto, processado, condenado e, eventualmente, ser levado à prisão. O fundamental, portanto, é a certeza do império da lei. A política brasileira não segue este caminho (prova disso é que apenas 8% dos homicídios são devidamente descobertos e processados - veja Mapa da Violência). O caminho errado que tomamos é o de acreditar na mágica do aumento da pena (por meio de novas leis penais mais severas). Confiamos na severidade abstrata, quando o que conta é a certeza concreta do castigo. A primeira lei seca (2008) provou isso: quando o castigo se tornou certo (apreensão do veículo, multa forte etc.), muita gente deixou de dirigir logo após ter se alcoolizado. A certeza do castigo trouxe mudança de comportamento naqueles dias (somente naqueles dias). Pegamos o caminho errado (crença no aumento da pena) e nele estamos até hoje. Foram aprovadas (de 1940 até 2014) 155 reformas penais no Brasil. Nunca nenhum crime jamais sofreu diminuição. De outro lado, fazemos muito pouco em favor da certeza do castigo (efetividade da lei). Esse clamoroso erro da política, da mídia e da sociedade brasileiras constitui uma das explicações para a persistência do delito entre nós (que tende a se agravar nos próximos anos).

    De outra parte, são as variáveis macroeconômicas e sociais que geram a atmosfera mais ou menos propensa ao cometimento de alguns crimes (os patrimoniais, por exemplo). Contam muito o nível de escolaridade do país, a renda per capita, o desfrute de uma sociedade de bem-estar social, segurança nas relações, firmeza das instituições, economia estável, emprego massivo etc. Especial importância possui, nesse campo, o nível de desigualdade entre as pessoas: quanto mais igualdade material, menos violência (isso é o que o países escandinavos eescandinavizados estão nos mostrando, com taxa de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas, contra 29 do Brasil). Nosso país, também aqui, pegou o caminho errado (e está pagando caro por esse erro). Nós confiamos (nós significa sociedade, mídia e governantes) no encarceramento massivo aloprado, sobretudo de quem não praticou crime violento (75% dos encarcerados). Somos o 3º país do mundo em população carcerária (mais de 710 mil presos). De 1990 (90 mil presos) a 2014 (711 mil presos) o aumento prisional (ou seja: o aumento da escola do crime) foi de 800%.

    Quem faz as escolhas erradas na vida não pode esperar resultados positivos. Se os indivíduos, as famílias, as sociedades, a mídia e os governantes se conscientizassem disso com certeza mudariam seus comportamentos, atuando nas variáveis que incrementam o delito. O crime somente pode baixar quando atuamos nas suas causas (nas suas variáveis). Dentre elas, todo esforço nacional deveria ser orientado para evitar que os indivíduos ingressassem nas atividades delitivas, já que uma vez iniciadas (geralmente na idade de 12 a 18 anos) é muito difícil abandoná-las. O melhor antídoto para esse risco reside na escolarização obrigatória de todos os brasileiros até os 18 anos. Todos para a escola, de qualidade. Escola obrigatória. Nenhuma criança na rua (salvo quando acompanhada de um responsável). Toda criança encontrada na rua (sozinha) deveria ser levada imediatamente para a escola respectiva. Essa é a maior revolução que se pode fazer em toda história do Brasil. E não é apenas horizontal, sim, vertical (porque tem que mexer com as estruturas de classes, que se beneficiam de privilégios injustos).

    Como afirmam as autoras citadas (Cerro e Ortega Masagué), todos os indivíduos possuem um capital humano que pode ser dirigido para atividades legais ou ilegais. As crianças e os adolescentes são capitais humanos (que vão ser úteis ou nefastos para a sociedade, conforme a energia que jogamos neles). Podemos incrementar as ações legais ou as ilegais, trabalhando com esse capital humano (veja Mocan e outros, 2005). O capital humano legal é conquistado com educação, saúde, ética, socialização, esportes, noção de limites, respeito às leis etc. De outro lado, de acordo com as teorias criminológicas, o capital humano ilegal é desenvolvido quando entregamos a criança ou o adolescente ao vício, à fuga escolar, à indolência, ao contato com o tráfico de entorpecentes etc.

    As famílias, as sociedades, a mídia e os governantes decidem o que fazer com o capital humano disponível (na juventude). No Brasil, em razão da brutal e obscênica desigualdade, levamos uma parte dele para a legalidade e outra para a ilegalidade. Se vivemos uma violência epidêmica é porque depreciamos o capital humano legal e energizamos o capital humano ilegal. Daí a persistência do delito (aumento constante). Isso costuma ir até alcançar o caos absoluto (algo como uma guerra). Nesse momento encerra-se um ciclo histórico e começa outro (com milhões de mortos, estropiados, espoliados, aniquilados, exterminados, aleijados, escravizados, massacrados, analfabetizados e cadaverizados).

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    Tráfico de pessoas e exploração sexual

    Tráfico de pessoas e exploração sexual

    LUIZ FLÁVIO GOMES e ALICE BIANCHINI, juristas e diretores do Instituto Avante Brasil.

    De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, um milhão de pessoas são traficadas no mundo anualmente com a finalidade de exploração sexual, sendo 98% mulheres. Esse tipo de tráfico movimenta mais de US$ 32 bilhões por ano e é apontado como um dos crimes organizados mais lucrativos do planeta, conforme a Secretaria Nacional de Justiça. Trata-se de mais um grupo de crimes contra os desvalidos, os marginalizados, os esquecidos do sistema econômico cruel vigente. Jamais vimos uma vítima (do tráfico de pessoas) de classe alta. A desigualdade socioeconômica e educativa é a raiz do problema. Por falar em problema, um puxa outro: a impunidade nesse campo é altíssima. Não há falta de leis penais. Elas existem, mas não funcionam (bem). Qual a solução? A que vai à raiz da questão é a redução drástica da desigualdade material e educacional. E de imediato? Mesmo diante da ineficácia das leis penais, nós, brasileiros, sempre acreditamos que a solução definitiva ("mágica") para os problemas nacionais é a aprovação de uma nova lei penal. Pensamento típico das sociedades de massas (massas proletárias, assim como massas de classe média e alta), completamente desnorteadas. Se as leis não funcionam, a solução é lutar para que haja a "certeza do castigo", não a aprovação de novas leis. Em matéria de política criminal, somos um dos países mais equivocados do planeta (daí a não redução da criminalidade). O grave problema das sociedades de massas não é que elas contam com enfermidades, é que elas são uma enfermidade (Ortega y Gasset).



    O império da lei constitui um dos gravíssimos problemas institucionais no nosso país. Diante do descontentamento generalizado com a eficácia das leis, o Congresso Nacional, paradoxalmente, está tentando aprovar o projeto 7.370/14, iniciado no Senado Federal, que regulamenta mais uma vez o tráfico de pessoas. O projeto, embora contenha algumas imprecisões (penas desproporcionais, ausência da ressalva de que o crime de tráfico não prejudica a imposição de pena da violência etc.), não é ruim, ou seja, ele melhora tecnicamente o ordenamento jurídico na área. Mas se as leis anteriores não funcionam, não será uma nova que irá alterar o quadro de degeneração em que se encontram a polícia judiciária e a Justiça.

    A aprovação de novas leis penais ineficazes para resolver o problema da criminalidade faz parte do processo de colapso absoluto da nossa sociedade, que tem sido autofágica (está destruindo a si mesma).  Nossa renhida luta, como eu disse na Audiência Pública promovida pela Câmara dos Deputados no dia 2/7/14, tem que ser pela "certeza do castigo", não pela "severidade das penas", por meio de novas leis. É hora de o Parlamento brasileiro cair fora da armadilha estelionatária insuflada pela mídia, que a todo momento postula a edição de novas leis penais. É hora de o Parlamento brasileiro sair da defensiva e começar a cobrar (dos governantes) estrutura para a aplicação e efetividade das leis penais existentes. O Parlamento não tem que ser cobrado (ressalvando-se uma ou outra lacuna legislativa), sim, tem que cobrar e restabelecer sua dignidade cidadã por meio da sua função de fiscalização dos que detêm o poder de executar ou aplicar as leis. A mídia, seguramente, vai apoiar o Parlamento nessa sua função fiscalizadora.

    De outro lado, sublinhei na referida audiência pública que nenhuma punição pode deixar de ser acompanhada de educação. A punição reprova um ato passado. É a educação que previne delitos futuros. Para além das penas detentivas, é preciso que todos os condenados (ricos ou pobres, pretos ou brancos) aprendam ética e respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Esse é o plano educativo, que deve ser obrigatório, utilizando-se sistema satelitário para a transmissão em tempo real para todos os presos do programa educativo. Ademais, nenhuma lei geral sobre qualquer tema penal pode se contentar unicamente com o aspecto repressivo. Ao lado dele, também são fundamentais a prevenção e a proteção das vítimas (sobretudo no caso de tráfico de pessoas). Depois de elaborada a lei geral, deve o Parlamento entrar em campo com sua atividade fiscalizadora, cobrando dos executores e aplicadores das leis a sua efetividade. Esse é um dos caminhos para se restabelecer a dignidade do Parlamento brasileiro, que é um dos mais desacreditados do mundo (veja Transparência Internacional e Ibope). 

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    Brasil: de 20º para 12º mais violento do mundo em dois anos

    Brasil: de 20º para 12º mais violento do mundo em dois anos

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
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    As eleições estão se aproximando e nenhum candidato, até agora (ao menos publicamente) está dando a devida atenção para a violência epidêmica que está corroendo as bases do tecido social nem tampouco para o genocídio estatal macabro (que mata, por razões étnicas, raciais ou socioeconômicas, entre 5 e 20 mil jovens por ano, por meio de execuções sumárias, atingindo prioritariamente os de cor negra ou parda, favelizados ou periferizados). Esse mesmo genocídio massivo, que é fruto de uma política estatal nunca oficializada, também vitimiza centenas de policiais anualmente.

    Protesto contra a Violência

    O Brasil, em 2010, conforme levantamento do Instituto Avante Brasil (baseado em dados do UNODC-ONU e Datasus do Ministério da Saúde), somava 52.260 homicídios (27,3 mortes para cada 100 mil habitantes); em 2012 apresentou crescimento de 7,8%, em números absolutos, registrando 56.337 mortes (29 para cada grupo de 100 mil habitantes). Levando-se em conta exclusivamente os países que atualizaram seus números em 2012, o Brasil passou da 20ª posição (em 2010) para a 12ª (em apenas dois anos e depois de feitos os ajustes numéricos pelo Unodc).

    Interessante notar que, em números absolutos, o Brasil continua sendo o campeão mundial (56.337 assassinatos), deixando para trás Índia (43.355), Nigéria (33.817), México (26.037) etc. Para o ano de 2014, segundo projeção feita pelo Instituto Avante Brasil, estima-se que o número de mortes absolutas possa chegar a mais de 58 mil. Tudo isso significa que, no Brasil, são registradas mais de 10% das mortes de todo o planeta. Em onze anos (2002-2012) foram assassinadas no nosso país 555.884 pessoas (perto de 50 mil por ano). Jamais, no entanto, tínhamos batido a casa dos 56 mil. E mais: "o dado por até estar subestimado. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que o volume de homicídios é maior e já teria ultrapassado a marca de 60 mil anuais. O aumento das mortes classificadas como "causa indeterminada", desconfia-se, seria na verdade um subterfúgio de autoridades estaduais para maquiar a realidade" (Carta Capital25/6/14: 30).

    Quem levanta e estuda todos esses números é a criminologia, que deve ganhar autonomia absoluta frente ao direito penal, ou seja, aos seus conceitos legais e normas (profunda alteração epistemológica, consoante Ferrajoli: 2014/1: 83 e ss.). O penalista (com sua visão normativista) não consegue ver no cipoal de homicídios no Brasil uma grande fatia que é, na verdade, um genocídio massivo de responsabilidade direta do Estado (que mata muito no nosso país, por intermédio dos seus agentes e ainda provoca centenas de mortes destes mesmos agentes). Ferrajoli diz: "A criminologia deve ler e estigmatizar como crimes - crimes de massa contra a humanidade [destacando-se, dentre eles, o genocídio estatal] as agressões aos direitos humanos e aos bens comuns realizados pelos Estados e pelos mercados" (2014/1: 84). Os Estados e os mercados (frequentemente em conjunto) geram danos sociais imensos e já não podem ficar obscurecidos em termos de responsabilidade. Para que isso ocorra, necessário se faz "dar autonomia à criminologia, frente ao direito penal dos nossos ordenamentos assim como diante dos filtros seletivos formulados por ele mesmo" (Ferrajoli). Compete, em suma, aos criminólogos a denúncia de todos os "crimes" que geram danos sociais, ainda que não descritos, por ora, como tais, nas leis. O direito penal não pode limitar o estudo da criminologia, que tem diante de si a tarefa de ir até às últimas consequências pelo menos no que diz respeito ao genocídio massivo estatal (de jovens, negros, pardos ou brancos, favelizados ou periferizados).


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    Violência tri-epidêmica com planos de segurança ineficazes

    Violência tri-epidêmica com planos de segurança ineficazes
     
    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg
     
    Em 2012 foram assassinadas quase 57 mil pessoas (29 para cada 100 mil habitantes; acima de 10, a violência é considerada epidêmica, diz a OMS-ONU). É a maior taxa de genocídio massivo de toda nossa história moderna (na época da colonização, com a destruição adoidada dos negros e dos índios, podemos ter números maiores). A insegurança, consequentemente, aparece em muitas pesquisas como a primeira ou uma das mais relevantes preocupações do brasileiro (nas manifestações de junho/13 isso ficou muito claro). Diante desse quadro de epidemia crescente (uma verdadeira peste, como a narrada por A. Camus), qualquer pessoa de bom senso imaginaria o seguinte: o governo e a sociedade estão inteiramente empenhados em erradicar esse mal, que está dizimando muitas vidas preciosas. Nada disso. Cuida-se de uma tragédia anunciada (previsível) e, em grande parte, evitável. Mas é a impoluta indiferença a que predomina, mesmo em se tratando de um problema de magnitude e seriedade indiscutíveis.
     
    
     
    Ilona Szabo de Carvalho e Robert Muggah cuidaram do tema (O Globo 17/6/14: 21) e apontaram algumas causas da calamidade: (a) desmantelamento sistemático pelo governo federal do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado no governo Lula (cortes orçamentários que resultaram em menos pesquisas e absoluta ausência de prevenção da violência); (b) abandono do plano de redução de homicídios anunciado por Dilma e apoio ao plano de fomento da indústria nacional de fabricação de armas (o Brasil se tornou um dos maiores exportadores de arma de fogo do Ocidente); (c) maciço investimento no sistema penitenciário, em detrimento das penas alternativas, mas não no sentido da reabilitação do preso, sim, na construção de mais presídios (para atender o encarceramento massivo aloprado, sobretudo de criminosos não violentos); (d) ineficácia absoluta do programa Brasil Mais Seguro, que foi colocado em prática dentro do Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça em 2012 (precisamente o ano mais violento da nossa história moderna); (e) jogo de empurra-empurra (o governo federal joga a responsabilidade para os estaduais e estes para o federal); (f) ineficácia investigativa dos órgãos estatais [estima-se que apenas 8% dos homicídios são devidamente apurados no Brasil]; (g) ausência de reformas estruturais da polícia, do Judiciário e do sistema penitenciário; (h) precariedade na coleta de dados sobre os homicídios (ausência de pesquisas mais profundas); (i) política de contornar o problema internamente [empurra o assunto com a barriga] e amenizar sua tragicidade nos fóruns internacionais.
     
    As eleições estão chegando. No plano do aparente do aparente (visível) é hora de colocarmos o tema da segurança em pauta, fazendo com que os candidatos assumam compromissos orçamentários sérios com a diminuição do nosso genocídio massivo (que não desperta nenhuma preocupação nas instâncias mais elevadas do poder: a econômica e a financeira). Mais responsabilidade, mais orçamento (o federal hoje é ridículo e menor que o do Estado de São Paulo) e um programa eficiente de prevenção da violência: é o mínimo que se espera. Outro caminho é começar a impor essa política por meio de medidas judiciais, incluindo-se aí indenizações pesadas contra as omissões estatais. Nada mudará o tétrico quadro epidêmico que vivemos se o governo federal e a sociedade brasileira não passarem a adotar uma firme postura de preservação da vida. É o mínimo que as balizas civilizadas exigem. No plano do oculto do aparente se sabe que a mais eficiente política é a drástica redução das desigualdades. É isso que fizeram os mais civilizados países capitalistas e o resultado médio é o seguinte: 1 assassinato para cada 100 mil pessoas. Os Estados Unidos, porque desiguais, contam com quase 5 assassinatos para cada 100 mil. O Brasil, com os dados de 2012, 29 (é um verdadeiro genocídio massivo).
     
    Artigo para livre Publicação
     
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    Como planejar seu ciclo de estudos!

    Como planejar seu ciclo de estudos!


    Ciclo Diário de Estudos


    Veja aqui e agora a forma que você deve adotar para organizar todo o planejamento de estudos rumo à aprovação



    VÃO-SE OS ANÉIS, FICAM OS DEDOS (Porque o ministro-presidente do STF - Joaquim Barbosa - deixa a alta corte)

    VÃO-SE OS ANÉIS, FICAM OS DEDOS 

    (Porque o ministro-presidente do STF - Joaquim Barbosa - deixa a alta corte)


    O ministro e presidente do STF - Supremo Tribunal Federal - Joaquim Barbosa - anunciou no início do mês a sua aposentadoria.

    Ministro Joaquim Barbosa anuncia aposentadoria

    O que teria levado o presidente do STF a requerer a aposentadoria com 11 anos de antecedência?

    Recorrendo a Rui Barbosa: as nulidades.

    Joaquim Barbosa deixa o STF de tanto ver triunfar as nulidades; se afasta porque fez valer, no seu sentido lato, na Ação penal 470 (Mensalão) e outros julgamentos, o Art. 5º da Constituição Federal que dispõe que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”.

    O ministro-presidente se afasta porque o plenário do STF derrubou a condenação dos réus do mensalão por formação de quadrilha, de bandidos travestidos de autoridades, diminuindo-lhes, sensivelmente, as penas que deveriam cumprir.

    O ministro Barbosa se afasta porque devido a nova composição do Tribunal tenderia a ser sempre derrotado nos embates criminais mais polêmicos.

    Na tarde em que o plenário do STF derrubou a condenação dos réus por formação de quadrilha, o ministro Barbosa desabafou: "Essa é uma tarde triste para o Supremo. Com argumentos pífios, foi reformada, jogada por terra, extirpada do mundo jurídico, uma decisão plenária sólida e extremamente bem fundamentada", que, diga-se de passagem, foi originada por um relatório do Procurador Geral da República.

    Tarde triste para o Supremo, acrescento eu, porque, aqueles que votaram pela derrubada da formação de quadrilha, utilizando-se de exaustivos recursos e filigranas da lei, pouco estão se lixando para a Instituição STF, e sim voltados para atender aos donos do poder que os indicaram e os nomearam para chegar ao topo da magistratura brasileira, sem falar nas reciprocidades oferecidas por expoentes do mundo jurídico.

    O ministro-presidente Joaquim Barbosa se afasta porque prefere perder os anéis do que os dedos (a vida), eis que dois militantes do partido governamental tornaram público que arquitetavam matá-lo, como já fizeram em outras oportunidades, inclusive assassinando um de seus quadros, o ex-prefeito de Santo André/SP, Celso Daniel.

    Aqueles que criticam o presidente Barbosa por não aceitar os "rapapés aristocráticos", de truculento, intolerante, autoritário, jamais poderão dizer que o mesmo deixou de atender a máxima constitucional de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...".

    Com a saída do ministro-presidente, perde a sociedade brasileira, esta que, entretanto, acompanhará vigilante os julgamentos da mais alta corte do país daqui para a frete com maior observância do que nunca, inclusive eu.

    Os poderes constituídos da Nação não são mais importantes do que o povo brasileiro, que a este devem satisfações, sim, porque o Poder emana do povo.

    Por Deputado Federal Carlos Alberto. PMN-RJ

    Sociedade de massas e justiça com as próprias mãos

    Sociedade de massas e justiça com as próprias mãos 

    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
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    Sociedade sustentável é que desenvolve a empatia (entrar no estado emocional das pessoas que sofrem e sentir suas dores como se fossem nossas; vontade de tomar parte na experiência de outra pessoa e de compartilhar a sensação dessa experiência) (veja Rifkin 2010: 21) e que se esforça duramente para evitar a entropia (a desordem, a desintegração, a destruição). A luta contínua dos povos civilizados consiste em preservar suas conquistas éticas e culturais positivas, não permitindo o desenvolvimento (ou incremento) das negatividades das sociedades de massas, que tendem à desintegração, à destruição. Ortega y Gasset (no seu clássico livro Rebelión de las masas, 2013: 177), nas primeiras décadas do século XX, afirmava:

    Black Block´s viram carro da Polícia Militar-SP

    "Em uma boa ordenação das coisas públicas [leia-se: numa sociedade sã, solvente, razoavelmente igualitária e, consequentemente, sustentável], a massa é precisamente a que não atua por si mesma. Essa é sua missão. Ela veio ao mundo para ser dirigida, influída, representada, organizada. Não veio ao mundo para fazer tudo isso por si só. Necessita guiar a sua vida por uma instância superior, constituída pelas minorias excelentes (...) Podemos discutir quais são esses humanos excelentes, mas sem eles a humanidade não existiria (...) é uma lei da física social (...) no dia em que voltar a imperar a autêntica filosofia, se perceberá que o humano é um ser constitutivamente forçado a buscar uma instância superior (...) Pretender a massa atuar por si mesma é, pois, rebelar-se contra seu próprio destino e, como isso é o que ela está fazendo agora, falo eu da rebelião das massas (...) a única coisa que substancialmente pode ser chamada de rebelião é a que consiste em não aceitar cada qual seu destino, em rebelar-se contra si mesmo (...) Quando a massa atua por si mesma, o faz somente de uma maneira, porque não sabe outra: lincha. Não é casual que a lei de Lynch seja americana, já que América [incluindo o Brasil] é, em certo sentido, o paraíso das massas (...); onde as massas triunfam, triunfa a violência, que é transformada na única ratio da sua existência, na única doutrina".

    Os linchamentos, na medida em que incrementa o genocídio já instalado, constituem sintomas preocupantes de uma sociedade entrópica (destrutiva, desorganizada, doente), marcada pela violência, sobretudo na sua retórica (como dizia Ortega y Gasset): "Quando uma realidade humana já cumpriu a sua história, quando já naufragou e já morreu, as ondas retóricas são as que sobrevivem, porque elas são o cemitério das realidades humanas". O Brasil, hoje, é um país totalmente partido (e bastante rancoroso). Temos que sempre respeitar as divergências e os debates, mas não podemos permitir o vandalismo, nem físico nem verbal. A cada dia se nota que o termômetro da radicalização da violência está subindo (são 57 mil assassinatos no Brasil, por ano; ele é o 13º país mais violento do planeta, com 29 mortes para cada 100 mil pessoas). Adote um bandido" (campanha lançada pela jornalista Sheherazade, estimuladora da justiça com as próprias mãos), é só mais um sinal dos tempos sombrios que estamos vivendo. Nenhum nação civilizada sobrevive com o discurso e a prática da violência.
    Precisamente quando a sociedade começa a agir por conta própria é que devemos difundir o discurso da empatia e da ética. Recordemos: a sociedade de massas, para protestar contra a escassez de alimentos e de pão, costuma destruir as padarias (Ortega y Gasset); para reivindicar melhores transportes públicos, queima os ônibus existentes; para pedir mais justiça, começa a matar pessoas com as próprias mãos (Mauro Rodrigues Muniz em Araraquara-SP, Fabiane Maria de Jesus, em Guarujá-SP, Hugo Neves, em Campo Grande-MS). O destino das nações civilizadas nunca pode ficar ao sabor dos humores (e ódios) das massas. Necessitamos urgentemente de novos modelos de educação (de todos) que ensinem menos competição e mais colaboração, que mostrem menos sofrimento e mais empatia, menos individualidade e mais bem-estar de toda coletividade. 



     Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes | Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
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    Felipão, David Luiz e PRF: todos pelo Brasil

    Felipão, David Luiz e PRF: todos pelo Brasil

    Vídeo demonstrando a participação da PRF na Copa do Mundo 2014.



    Fonte: Comunicação Social PRF

    Brasil: terceiro que mais prende no mundo

    Brasil: terceiro que mais prende no mundo

    O Instituto Avante Brasil - IAB ( Instituto da Prevenção do Crime e da Violência) é uma entidade sem fins lucrativos e que tem por escopo facilitar o acesso às informações e pesquisas sobre os mais diversos temas acadêmicos e científicos.

    Cada país é livre para adotar seu modelo de política criminal. Alguns andam pelo caminho correto e estão com 1 assassinato para cada 100 mil pessoas (Suécia, Holanda, Nova Zelândia, Coreia do Sul etc.). Contam com 98 presos para cada 100 mil pessoas. Os dois primeiros, aliás, estão fechando presídios, por falta de criminosos que devam ir para eles. Qual a política deles? Certeza do castigo epolítica socioeconômica e educativa para todos (alto nível de escolaridade, renda per capita de US$ 50 mil, império da lei, respeito aos direitos humanos etc.). Qual a política criminal brasileira, aclamada pela população e ratificada pela mídia e pelos políticos? Edição de novas leis penais mais severas(nunca a certeza do castigo) e o massivo e aloprado aprisionamento (inclusive de criminosos não violentos) (nunca uma política socioeconômica e educativa, muito menos punições educativas).



    O resultado dessa política doida e inconsequente que as lideranças malucas (no campo criminal) nos impuseram está aí: 29 assassinatos para cada 100 mil pessoas (verdadeiro genocídio), 20% da população foi vítima de algum crime no ano passado (roubo, furto, agressão), o Brasil é o 13º mais violento do mundo, das 50 cidades mais violentas do planeta, 16 estão no nosso país, 358 presos para cada 100 mil etc. Etc.

    Adotando uma nova metodologia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou (junho/14) os dados atuais do Sistema Penitenciário Nacional. De acordo com o novo paradigma houve incremento no déficit de vagas e a modificação no percentual de presos provisórios no Brasil e nos Estados. A principal modificação ocorreu com a inclusão da população em prisão domiciliar. A soma total (presos em presídios mais presos domiciliares) chegou a 715.592 detentos. Se não fossem computados os presos em regime domiciliar, o total seria de 567.655 presos. Já alcançamos a deplorável marca dos 358 presos para cada 100 mil habitantes (a média dos países mais civilizados é de 98 para cada 100 mil; eles prendem muito menos e têm1 assassinato para cada 100 mil; nós prendemos 358 e temos 29 assassinatos para cada 100 mil pessoas). Estamos fazendo a política errada. Tomamos o caminho errado e não retrocedemos.

    Na divulgação do CNJ havia uma diferença de 63 presos; seus números foram retificados após solicitação de informação pelo Instituto Avante Brasil. A pesquisa mostrou ainda que há um déficit de vagas de 210.436. Foi feito ainda o cálculo do número de mandados de prisão a serem cumpridos, um total de 373.991; quando esses foragidos forem para a cadeia (se é que em algum dia irão), o total cresceria para 1.089.646, e um déficit de vagas passaria de 500 mil. Dos presos em presídios, 41% é cautelar (provisório), ou seja, são presumidos inocentes aguardando suas sentenças (no final, como se sabe, muitos são absolvidos).

    Levando-se em conta os novos números, o Brasil (com 715.592 presos) pode ter passado do quarto para o terceiro lugar entre os países com maior população carcerária, ultrapassando a Rússia (676.400; falta saber quantos presos domiciliares eles possuem) e ficando atrás apenas de Estados Unidos (2.228.424) e China (1.701.344) em números absolutos. A política do endurecimento das leis penais mais prisões alopradas (de gente não violenta) nunca diminuíram os crimes em médio prazo. Nunca! É uma política errada (e o triste é que a mídia não percebe isso). A política correta é a da certeza do castigo, aliada às políticas socioeconômicas e educativas. Enquanto não colocarmos o trem no trilho, é só ir computando os cadáveres antecipados, que retratam um dos mais maquiavélicos genocídios do planeta. A população um dia deve ser indenizada por isso, recaindo sobre a troika maligna (agentes financeiros especuladores, agentes econômicos extrativistas e Estado e agentes públicos corruptos) a responsabilidade.


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    PRF apreende mais de meio tonelada de maconha nas BR's 163 e 267

    PRF apreende mais de meio tonelada de maconha nas BR's 163 e 267

    A PRF (Polícia Rodoviária Federal) apreendeu mais de meia tonelada de maconha só nesta terça-feira (27), em duas apreensões, uma na BR- 163 e outra na BR-267. A apreensão totalizou 551 toneladas. Três pessoas, entre elas um adolescente, foram detidas na ação. Um veículo Celta também apreendido foi levado para delegacia de Coxim, a 260 quilômetros de Campo Grande. A polícia também encontrou 1,26 quilos de cocaína.

    Ao todo, 10 bolsas foram apreendidas. (Foto:Divulgação)
    Drogas estavam em bolsas


    Durante a tarde de ontem, policiais encontraram 355 quilos de maconha e um quilo de cocaína que estavam separados em 10 bolsas abandonadas às margens da BR-267, no km 63, próximo a Bataguassu, a 335 quilômetros de Campo Grande.

    Já no início da noite, mais 196 quilos de maconha e 26 gramas de cocaína foram apreendidos na BR-163. A droga estava em um Celta, com placa de Rondonópolis (MT). O veículo, com passagem de roubo, era conduzido por um rapaz de 24 anos. Um adolescente, que estava sem documentação, e outro jovem de 20 anos, passageiros do carro, também foram detidos.

    Segundo a PRF, o Celta foi roubado em Rondonópolis no dia 19 de maio. Os envolvidos, a droga e o veículo foram levados para a delegacia de Coxim.

    Fonte: Campo Grande News.

    Caos nos transportes: luta de classe ou ´guerrilha urbana´?

    Caos nos transportes: luta de classe ou "guerrilha urbana"?
    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg
    São Paulo viveu ontem (20/5) mais um dia infernal nos transportes públicos (greve-surpresa de motoristas e cobradores de ônibus, que paralisaram, inclusive agressivamente, várias vias públicas da cidade). Isso já tinha ocorrido no RJ há poucos dias, onde também repercutiu nacionalmente outra greve, a dos garis. Ponto comum entre elas: os sindicatos respectivos negam qualquer tipo de participação nesses deletérios acontecimentos, alegando que tudo parte da iniciativa de grupos dissidentes dentro de cada categoria. O cidadão, que está sofrendo na própria carne as maléficas consequências dessa caótica humilhação quase diária, sempre fica procurando entender o que está ocorrendo com o país, que vive uma conturbação mais ou menos generalizada.

    Greve de ônibus do Rio de Janeiro


    Seria, como afirmou o prefeito de SP, uma "sabotagem, com tática de guerrilha"? Ou seria uma luta de classe, por melhorias salariais e nas condições de trabalho? Se se trata de uma guerrilha, seria ela promovida por um grupo rebelde incendiário (tipo "black bloc") que estaria conspirando (teoria da conspiração) e jogando suas energias no "quanto pior, melhor"? Ou seria uma guerrilha de grupos dissidentes dentro de cada categoria profissional, que já não reconhecem nenhuma legitimidade nos sindicatos "oficiais" (tidos como peleguistas, por fazerem acordos espúrios com os "patrões")? Ou seria talvez uma "ação orquestrada" dos donos do capital (dos capitalistas detentores dos meios de produção), que estariam insatisfeitos com as tarifas dos ônibus? Ou ainda seria uma estratégia dos próprios sindicatos, que não querem aparecer nem ser sancionados e estariam então fazendo um deplorável jogo duplo consistente em acordos públicos com os "patrões" e paralisações violentas "por debaixo do pano"?
    Juridicamente falando, toda luta de classe está amparada pela Constituição brasileira (direito de manifestação, direito de reunião etc.), enquanto não haja excessos. De outro lado, se se trata de uma "guerrilha" (ações criminosas), o problema passa a ser policial e da Justiça, que atuam precariamente. A indefesa e esgarçada população não saberá oficialmente (tão cedo, pelo menos) a verdade (como até hoje não tem nenhuma explicação veraz sobre as destruições de centenas de ônibus em todo território nacional). Por quê? Porque o nosso é um Estado invertebrado e classista, que historicamente não consegue mesmo ou não deseja esclarecer a população da real e calamitosa situação do país. Se o Estado brasileiro não fosse, por absoluta incapacidade das nossas elites governantes e dominantes, predominantemente um gestor/executor de difusa política de mortandade, prontamente arquitetaria medidas preventivas de eliminação de conflitos e preservação de vidas. Mas não criamos, desde 1822, um Estado gerenciado por governantes comprometidos com a construção de uma próspera e equilibrada nação, fundada em valores nobres. Todo o contrário.
    Na medida em que o esquálido Estado brasileiro (desarticulado, desnorteado e desorientado) se mostra titubeante, deixando de informar a população o que está verdadeiramente ocorrendo, incrementa-se a fundada desconfiança (sociológica) de que efetivamente vivemos uma demolidora "sociedade de massas rebeladas" (Ortega y Gasset), que é o mais diabólico veneno de contaminação e destruição da convivência humana, posto que, quando nos entregamos voluntariamente às vulgaridades do pensamento das "massas", não reconhecemos mais nenhuma liderança nem tampouco normas (jurídicas e éticas) orientadoras dos nossos comportamentos individuais ou coletivos. Nas sociedades de massas rebeladas cada grupo passa a atuar isoladamente e de forma direta, sobretudo por meios violentos (nos últimos 14 anos, 16 líderes sindicais na área dos transportes foram simplesmente assassinados), para a satisfação dos seus interesses, sem reconhecer a existência de outros grupos com os quais deveria civilizadamente dialogar e buscar consensos, que são os que promovem eficazmente sustentáveis progressos individuais e coletivos. Se esse tétrico diagnóstico sociológico não for equivocado, não há como deixar de reconhecer que, por absoluta incompetência mental e organizacional, estamos cavando diariamente nossa própria cova e inviabilizando o futuro das próximas gerações.
    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes | Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
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    Operação Lava Jato e a Suprema Corte das Contradições

    Operação Lava Jato e a Suprema Corte das Contradições

    Gigante invertebrado (1)


    LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. 
    Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

    Por decisão do STF, foram liberados todos os investigados na Operação Lava Jato (iniciada em 17/3/14), que desarticulou uma organização criminosa que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados (ex-diretores da Petrobrás, deputados, doleiros etc.) movimentaram mais de R$ 10 bilhões de reais. Motivo da soltura: de acordo com o Ministro Zavascki, o juiz que acompanha a investigação (Moro), desde o primeiro momento em que surgiram indícios contra parlamentares, já deveria ter mandado o inquérito inteiro para o STF, não lhe sendo possível dividir o inquérito para remeter apenas parte dos fatos ou dos investigados à Corte Máxima. No caso do ex-senador Demóstenes o STF ficou com a sua parte da investigação e o restante foi para a primeira instância. No caso da corrupção do metrô em São Paulo, o Min. Marco Aurélio só ficou com uma parte (quem desfruta do foro privilegiado) e o restante continuou na primeira instância. A mesma lógica deveria reger o caso Lava Jato. Mas o Min. Zavascki afirmou ter havido erro do juiz, que "afrontou" o entendimento da Corte (que conta com vários entendimentos neste e em praticamente todos os assuntos, diga-se de passagem). Ponto para a Suprema Corte das contradições!



    É discutível, portanto, a paralisação dos inquéritos determinada por Zavascki. De outro lado, quando se libera um acusado de enriquecimento ilícito, deveríamos sempre pensar na garantia da reparação dos danos. Por que não se fixar uma altíssima fiança nesses casos, tal como fazem as Justiças evoluídas e tendencialmente civilizadas? Sem essa garantia da reparação dos danos, a soltura de qualquer réu presumido inocente, nos casos midiáticos, incrementa ainda mais o ressentimento (a ira, o ódio, a raiva, o rancor, a indignação, o sentimento de impotência) da massa rebelada (Ortega y Gasset) que, em última análise, é quem verdadeiramente dita os critérios (certos e errados) da política criminal (assim como de grande parte dos conteúdos midiáticos). Ponto negativo para Justiça racional!

    Nos países invertebrados (caso do Brasil), guiados pelas opiniões das massas rebeladas (constituídas pelo pensamento médio de todas as classes sociais e profissionais), a Justiça criminal, nos crimes econômicos dos poderosos, pouco se preocupa com o mais relevante, que é a reparação dos danos causados. E por que não se aprova a pena de empobrecimento dos "barões ladrões" (Freeland: 2014), tal como defendia Beccaria, em 1764? Na Justiça onde prepondera a opinião da massa rebelada (e ressentida) é enorme o prestígio da pena de prisão. Acredita-se que, sem ela, não existe castigo. Esse é um grande equívoco das massas rebeladas, cujo escopo irracional nunca ocultado sempre consistiu em promover algo mais que a justiça ou a racionalidade, sim, a vingança, seja de forma opressiva por meio da mídia, seja de forma direta como ocorreu com o linchamento da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, em Guarujá-SP. Ponto negativo para os valores nobres (racionalidade, proporcionalidade etc.) não empunhados pela massa rebelada!

    Objetos apreendidos


    Teoricamente a economia de mercado ficaria sujeita à política e todos os seus abusos subordinados ao controle jurídico. A quase totalidade da massa rebelde (da sociedade civil ressentida), no entanto, tem dificuldade para perceber que, na prática, quem manda é a economia (o mercado) que, quando ingressa no mundo dos excessos e dos abusos, cria seus crimes organizados quase sempre juntamente com os agentes do Estado (deputados, senadores, polícia, juízes, fiscais etc.). Pelo menos no que diz respeito aos países de capitalismo selvagem e/ou extremamente desigual é bastante acertada a ponderação de Ferrajoli (2014/1) no sentido de que não existe o governo público/político da economia, sim, há o governo privado/econômico da política. Somente a Justiça das massas rebeladas não percebe que a única linguagem que o mundo da economia de mercado criminosa conhece (e reconhece) é a do deus chamado dinheiro. Fico sem compreender a lógica e o pensamento da ressentida massa rebelada (composta da média de todas as categorias sociais) que continua apegada à pena de prisão, mesmo para os casos onde não haja violência ou necessidade absoluta cautelar, esquecendo-se que o ressarcimento e o empobrecimento do "barão mafioso" seriam as consequências mais adequadas, aplicando-se o capital dele confiscado na educação obrigatória e gratuita de todos (digo todos, porque até os ricos escolarizados necessitam muitas vezes de educação ética comunitária). Ponto para a irracionalidade!


    Artigo do Jurista e Professor Luiz Flávio Gomes | Contato para Entrevista, Opinião Jurídica e Palestras
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